ACÓRDÃO Nº 166, DE 31 DE AGOSTO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 166, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 44/2022
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE
REGULARIDADE PARA FUNCIONAMENTO, AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DURANTE O
EXERCÍCIO PROFISSIONAL, IRREGULARIDADES EM ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO, AUSÊNCIA
DE PRONTUÁRIOS COMPLETOS, DESCUMPRIMENTO DE PARÂMETROS ASSISTENCIAIS.
INFRAÇÕES QUE PERDURARAM MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO
DA REGULAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE
3 (TRÊS) ANUIDADES. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representada a profissional fisioterapeuta, Dra. V. S. S. Adotado o voto da Conselheira
Relatora, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade
de repreensão cumulada a multa de 3 (três) anuidades. Fica designado (a) para elaboração
do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Jane Suelen Silva Pires Ferreira".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a
Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora Tesoureira, Dra.
Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro,
Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr. Marcelo
Claudio Amaral Santos e da Conselheira Suplente, que neste ato atuou como Efetiva, Dra.
Cristiane Ferreira da Silva Carvalho.
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Conselheira Relatora