PORTARIA SE/MTE Nº 3.636, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

ANEXO
. RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:
. Hemograma completo;
. Lipidograma completo;
. Sorologia para LUES;
. Sorologia para Chagas;
. Glicose;
. Triglicerídeos;
. Urina: EAS;
. Ureia, creatinina e ácido úrico;
. Transaminases (TGO e TGP);
. Raio X de tórax em PA e perfil;
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46208.010530/2017-97 212761447 Calcario Ouro Branco Ltda GO
. 2 46208.010528/2017-18 212761421 Calcario Ouro Branco Ltda GO
. 3 46208.010527/2017-73 212761404 Calcario Ouro Branco Ltda GO
. 4 46208.010531/2017-31 212761463 Calcario Ouro Branco Ltda GO
. 5 46208.010529/2017-62 212761439 Calcario Ouro Branco Ltda GO
. 6 46208.013605/2017-91 213306255 Celg Distribuicao S.A. - Celg D GO
. 7 14152.103704/2020-66 220047677 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 8 14152.111241/2020-14 220123047 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 9 14152.111246/2020-39 220123098 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 10 14152.103705/2020-19 220047685 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 11 14152.103708/2020-44 220047715 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 12 14152.111242/2020-51 220123055 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 13 14152.044766/2021-18 220765120 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 14 14152.045837/2021-91 220775834 Estado de Goiás GO
. 15 14152.045831/2021-14 220775770 Estado de Goiás GO
. 16 14152.045849/2021-16 220775958 Estado de Goiás GO
. 17 46208.014791/2018-67 216300134 Exata Administração e Serviços
Eireli
GO
. 18 46208.014792/2018-10 216300193 Exata Administração e Serviços
Eireli
GO
. 19 46208.014790/2018-12 216300002 Exata Administração e Serviços
Eireli
GO
. 20 46208.014793/2018-56 216300223 Exata Administração e Serviços
Eireli
GO
. 21 14152.027771/2021-58 220595178 Floresta S/A Açúcar e Alcool GO
. 22 14152.027769/2021-89 220595151 Floresta S/A Açúcar e Alcool GO
. 23 14152.048080/2021-98 220798265 Floresta S/A Açúcar e Alcool GO
. 24 14152.027772/2021-01 220595186 Floresta S/A Açúcar e Alcool GO
. 25 14152.024330/2021-02 220560765 Floresta S/A Açúcar e Alcool GO
. 26 14152.030338/2021-08 220620849 Floresta S/A Açúcar e Alcool GO
. 27 14152.027770/2021-11 220595160 Floresta S/A Açúcar e Alcool GO
. 28 14152.028641/2021-32 220603871 Fundação Universitária
Evangélica - FUNEV
GO
. 29 14152.028636/2021-20 220603821 Fundação Universitária
Evangélica - FUNEV
GO
. 30 14152.028628/2021-83 220603740 Fundação Universitária
Evangélica - FUNEV
GO
. 31 14152.028630/2021-52 220603766 Fundação Universitária
Evangélica - FUNEV
GO
. 32 14152.028633/2021-96 220603791 Fundação Universitária
Evangélica - FUNEV
GO
. 33 14152.032478/2020-21 219353093 GSA Gama Sucos e Alimentos
Ltda.
GO
. 34 14152.033308/2020-64 219362084 GSA Gama Sucos e Alimentos
Ltda.
GO
. 35 14152.107936/2020-93 220089990 Incorporação Tropicale Ltda Em
Recuperação Judicial
GO
. 36 14152.107937/2020-38 220090009 Incorporação Tropicale Ltda Em
Recuperação Judicial
GO
. 37 14152.107938/2020-82 220090017 Incorporação Tropicale Ltda Em
Recuperação Judicial
GO
. 38 14152.107846/2020-01 220089094 Incorporação Tropicale Ltda Em
Recuperação Judicial
GO
. 39 14152.107934/2020-02 220089973 Incorporação Tropicale Ltda Em
Recuperação Judicial
GO
. 40 14152.120717/2020-08 220217807 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 41 14152.088615/2020-82 219896780 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 42 14152.088616/2020-27 219896798 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 43 14152.088581/2020-26 219896445 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 44 14152.088588/2020-48 219896518 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 45 14152.120676/2020-41 220217394 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 46 14152.120719/2020-99 220217823 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 47 14152.120716/2020-55 220217793 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 48 14152.120703/2020-86 220217661 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 49 14152.120715/2020-19 220217785 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 50 14152.088820/2020-48 219898839 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 51 14152.088859/2020-65 219899223 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 52 14152.123939/2020-74 220250022 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 53 14152.088565/2020-33 219896283 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 54 14152.088584/2020-60 219896470 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 55 14152.123942/2020-98 220250057 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 56 14152.120664/2020-17 220217271 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 57 14152.083240/2020-64 219843031 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 58 14152.083248/2020-21 219843112 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 59 14152.120661/2020-83 220217246 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 60 14152.083247/2020-86 219843104 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 61 14152.123938/2020-20 220250014 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 62 14152.123936/2020-31 220249997 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 63 14152.120723/2020-57 220217866 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 64 14152.088837/2020-03 219899002 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 65 14152.120722/2020-11 220217858 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 66 14152.088575/2020-79 219896381 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 67 14152.088577/2020-68 219896402 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 68 14152.088578/2020-11 219896411 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 69 14152.041319/2020-18 219441596 Ismael de Freitas Silva GO
. 70 14152.061160/2020-58 219628343 Ismael de Freitas Silva GO
. 71 14152.061161/2020-01 219628351 Ismael de Freitas Silva GO
. 72 14152.096661/2020-55 219977241 Lagoa Quente Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
GO
. 73 14152.096668/2020-77 219977313 Lagoa Quente Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
GO
. 74 14152.096663/2020-44 219977267 Lagoa Quente Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
GO
. 75 14152.096667/2020-22 219977305 Lagoa Quente Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
GO
. 76 14152.096664/2020-99 219977275 Lagoa Quente Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
GO
. 77 14152.096665/2020-33 219977283 Lagoa Quente Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
GO
. 78 14152.096666/2020-88 219977291 Lagoa Quente Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
GO
. 79 14152.096662/2020-08 219977259 Lagoa Quente Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
GO
. 80 14152.085423/2020-14 219864861 Odilon Santos Administração
Compartilhada Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 81 14152.085411/2020-90 219864748 Odilon Santos Administração
Compartilhada Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 82 14152.085403/2020-43 219864667 Odilon Santos Administração
Compartilhada Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 83 14152.085426/2020-58 219864896 Odilon Santos Administração
Compartilhada Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 84 14152.085416/2020-12 219864799 Odilon Santos Administração
Compartilhada Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 85 14152.079344/2020-74 219804079 Tecnoserv Montagens e Serviços
Ltda
GO
. 86 14152.079346/2020-63 219804095 Tecnoserv Montagens e Serviços
Ltda
GO
. 87 14152.079347/2020-16 219804109 Tecnoserv Montagens e Serviços
Ltda
GO
. 88 14152.079349/2020-05 219804125 Tecnoserv Montagens e Serviços
Ltda
GO
. 89 46234.000071/2019-88 216527252 Unimed Varginha Cooperativa de
Trabalho Medico
MG
. 90 46234.003334/2018-20 216443768 Unimed Varginha Cooperativa de
Trabalho Medico
MG
. 91 46234.003463/2018-18 216460948 Unimed Varginha Cooperativa de
Trabalho Medico
MG
. 92 46262.004993/2019-27 218910541 Bridgestone do Brasil Industria e
Comercio Ltda.
SP
. 93 46254.003021/2019-14 218426364 Marka Veiculos Ltda. SP
. 94 46254.003866/2019-18 218989041 Polifrigor S/A Industria e
Comercio de Alimentos
SP
. 95 46266.002022/2017-41 211817601 Viacao Aruja Ltda. SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 46208.014794/2018-09 201.271.982 -
Tret nº
202.573.788
Exata Administração e Serviços
Eireli
GO
. 2 14185.016703/2020-03 201.811.979 Lagoa Quente Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
GO
. 3 14185.015103/2020-10 201.795.515 Odilon Santos Administração
Compartilhada Ltda. - Em
Recuperação Judicial
GO
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.103706/2020-55 220047693 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 2 14152.103707/2020-08 220047707 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 3 14152.103710/2020-13 220047731 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 4 14152.103713/2020-57 220047766 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 5 14152.111247/2020-83 220123101 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 6 14152.111250/2020-05 220123136 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 7 14152.111251/2020-41 220123144 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 8 14152.111253/2020-31 220123161 Empresa Brasileira de Correios e
Telegrafos
GO
. 9 14152.030340/2021-79 220620865 Floresta S/A Açúcar e Alcool GO
. 10 14152.034481/2020-80 219373591 Fundacao Frei Joao Batista Vogel
OFM
GO
. 11 14152.028627/2021-39 220603731 Fundação Universitária
Evangélica - FUNEV
GO
. 12 14152.032684/2020-31 219355401 GSA Gama Sucos e Alimentos
Ltda.
GO
. 13 14152.083239/2020-30 219843023 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 14 14152.120721/2020-68 220217840 Instituto Nacional de Tecnologia
e Saúde
GO
. 15 14152.049087/2021-27 220808333 Odilon Santos Administração
Compartilhada Ltda. Em
Recuperação Judicial
GO
. 16 46265.001906/2018-79 215553705 Klin Produtos Infantis Ltda SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.028629/2021-28 220603758 Fundação Universitária
Evangélica - FUNEV
GO
. 2 14152.079345/2020-19 219804087 Tecnoserv Montagens e Serviços
Ltda.
GO
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 14185.018629/2020-51 201.832.054 -
TAD nº
202.882.926
Incorporação Tropicale Ltdsa. -
Em Recuperação Judicial
GO
. 2 14185.013896/2020-32 201.783.142 -
TAD nº
202.881.920
Tecnoserv Montagens e Serviços
Ltda.
GO
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.