PORTARIA SAES/MS Nº 1.022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 1.022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)
Readequa o cadastramento dos estabelecimentos
de saúde, que realizam ações e serviços de saúde
digital, inovação e Telessaúde no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.348, de 2 de junho de 2022, que dispõe
sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS n° 1, de 28 de setembro
de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde,
a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção I, do Capítulo I, do Título I da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a necessidade de readequar o Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), resolve:
Art. 1º Fica readequado o cadastramento dos estabelecimentos de saúde,
que realizam ações e serviços de saúde digital, inovação em Telessaúde, no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
CAPÍTULO I
NÚCLEO DE TELESSAÚDE
Art. 2° Entende-se por Núcleo de Telessaúde a instituição que ofereça
modalidades de ações e serviços de telessaúde com o objetivo de qualificar, ampliar
e fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º O cadastramento dos estabelecimentos de saúde Núcleo de
Telessaúde deverá ocorrer em conformidade à Classificação dos Tipos de
Estabelecimentos de Saúde constante do art. 375 da Portaria de Consolidação n°
1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 4° Fica definido que os Núcleos de Telessaúde deverão preencher no
Módulo Básico do CNES o campo Abrangência de Atuação, com intuito de enquadrar o
estabelecimento de saúde em sua respectiva instância de atuação, conforme Anexo I.
Art. 5° Fica atualizada na Tabela de Serviços Especializados do CNES, o
serviço 160 - Teleconsultoria ao qual passará a ser denominado Telessaúde, conforme
Anexo II.
Parágrafo único. Fica definida a exigência de cadastro de profissionais
técnicos habilitados, com formação superior ou técnica, de acordo com as
competências atribuídas por lei, no referido estabelecimento.
Art. 6º Fica incluído, na Tabela de Instalações Físicas do CNES, do tipo de
instalação Ambulatorial, as instalações descritas no Anexo III a esta Portaria.
Art. 7° Ficam incluídos, na Tabela de Equipamentos do CNES, a tipologia de
equipamentos: Equipamentos os equipamentos constantes no Anexo IV a esta
Portaria.
Art. 8º Os Núcleos de Telessaúde deverão dispor de instalações físicas e
equipamentos com áreas compatíveis ao desenvolvimento das atividades ofertadas.
CAPÍTULO II
PONTOS DE TELESSAÚDE
Art. 9° Considera-se por Pontos do Telessaúde, os estabelecimentos de
saúde inseridos na Rede de Atenção à Saúde (RAS) que demandam os serviços de
telessaúde, a partir dos quais os usuários e profissionais de saúde do SUS serão
beneficiados pelas ações dos Núcleos de Telessaúde.
Parágrafo único. Os Pontos de Telessaúde poderão, eventualmente, ofertar
os serviços de telessaúde, conforme a sua área de expertise e composição das equipes
de saúde inseridas no estabelecimento.
Art. 10 A vinculação de um Núcleo de Telessaúde a um ou mais Pontos de
Telessaúde deverá ocorrer através do registro dos estabelecimentos de saúde previstos
no caput deste artigo no Módulo Conjunto - Serviços Especializados constante na
versão local do CNES.
Parágrafo único. Esta vinculação exigirá que ambos os cadastros, seja o
Núcleo de Telessaúde, seja o Ponto de Telessaúde indiquem o serviço especializado
"160 - Telessaúde", com as referidas classificações descritas no Anexo II desta Portaria,
respectivamente, como próprio, terceiro ou ambos, respectivamente.
Art. 11 Os Pontos de Telessaúde devem possuir instalações físicas e
equipamentos listados nos Anexos III e IV desta portaria, em conformidade ao Serviço
ofertado, conforme sua disponibilidade.
Parágrafo único. Caso o serviço especializado supracitado seja realizado em
estabelecimentos de saúde que já possuam código de CNES, não deverá ser gerado
novo código, recomenda-se a manutenção ou a atualização cadastral do serviço
especializado e demais dados relacionados a este estabelecimento de saúde.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Ficam excluídas do CNES, Cadastro - Estabelecimento - Módulo
Básico, as abas: Vinculação dos Pontos de Telessaúde e Organizações Parceiras.
Art. 13 Os Gestores Estaduais e Municipais de Saúde deverão, conforme sua
competência, providenciar o cadastro dos Núcleos de Telessaúde e as respectivas
vinculações dos Pontos de Telessaúde, em observância à legislação vigente do CNES.
Art. 14 As orientações operacionais para o preenchimento das informações
referentes aos cadastros de Núcleos de Telessaúde e Pontos de Telessaúde serão
disponibilizadas na Wiki CNES, endereço https://wiki.saude.gov.br/cnes/index.php/Telessaude.
Art. 15 A exigência do cadastramento dos estabelecimentos de saúde e
serviços especializados, que são objeto do presente instrumento, conforme cronograma
disponível no endereço eletrônico https://cnes.datasus.gov.br.
Art. 16 O repasse financeiro de investimento e custeio, oriundo do Fundo
Nacional de Saúde serão tratados em atos específicos deste Ministério.
Art. 17 Caberá à Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI) a
identificação e monitoramento dos estabelecimentos denominados de Núcleos de
Telessaúde e os Pontos de Telessaúde vinculados.
Art. 18 Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informações
em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS), a adoção
de providências necessárias para adequar o CNES e providenciar a solicitação de
implementação pelo Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de
Saúde, da Secretaria de Informação e Saúde Digital (DATASUS/SEIDIGI/MS) com vistas
à implantar as alterações definidas nesta Portaria.
Art. 19 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais a partir do mês subsequente à de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR