DECRETO Nº 11.816, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, órgão integrante da Casa
Civil da Presidência da República, criada pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999,
é órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin e tem por competência
planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do
País, obedecidas a política e as diretrizes estabelecidas em legislação específica.
§ 1º Compete, ainda, à ABIN:
I - executar a Política Nacional de Inteligência;
II - planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e à análise de
dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Presidente da República;
III - planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis relativos aos
interesses e à segurança do Estado e da sociedade;
IV - avaliar as ameaças internas e externas à ordem constitucional;
V - promover o desenvolvimento de recursos humanos e da doutrina de inteligência; e
VI - realizar estudos e pesquisas para o exercício e o aprimoramento da atividade
de inteligência.
§ 2º As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos
limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita
observância aos direitos e às garantias individuais e com fidelidade às instituições e aos
princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Estado.
§ 3º Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência
fornecerão à ABIN, sempre que solicitados, dados e conhecimentos específicos
relacionados à defesa das instituições e dos interesses nacionais, para fins de
integração, nos termos do disposto no Decreto nº 11.693, de 6 de setembro de 2023,
e na legislação correlata.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A ABIN tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral da ABIN:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Relações Internacionais;
c) Assessoria Jurídica;
d) Assessoria de Governança e Conformidade;
e) Corregedoria; e
f) Secretaria de Planejamento e Gestão:
1. Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações;
2. Departamento de Administração e Logística;
3. Departamento de Gestão de Pessoas; e
4. Escola de Inteligência;
II - órgãos específicos singulares:
a) Departamento de Inteligência Interna;
b) Departamento de Contrainteligência;
c) Departamento de Inteligência Externa; e
d) Departamento de Operações de Inteligência; e
III - unidades descentralizadas: Superintendências Estaduais.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Geral
da Agência Brasileira de Inteligência
Art. 3º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Diretor-Geral em sua representação institucional, em suas
relações públicas e no preparo e despacho de seu expediente;
II - assessorar o Diretor-Geral no relacionamento institucional com os
demais Poderes da União e esferas de governo, com as demais entidades e órgãos
públicos e com a sociedade e as suas organizações, no âmbito de suas
competências;
III - planejar, coordenar e executar as ações de comunicação social e de
publicidade institucional da ABIN, de acordo com as diretrizes do órgão central do
Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom;
IV - coordenar as atividades de cerimonial;
V - planejar, coordenar e executar as ações de gestão documental no âmbito da ABIN;
VI - planejar e executar as atividades relacionadas à ouvidoria no âmbito da ABIN;
VII - supervisionar os serviços gráficos; e
VIII - promover a articulação entre as Superintendências Estaduais e as unidades
da sede da ABIN.
Art. 4º À Assessoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da ABIN;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da ABIN quando
não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - participar da elaboração de propostas de atos normativos que serão
submetidas ao Diretor-Geral;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo
sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento
jurídico das propostas de atos normativos;
V - assistir o Diretor-Geral no controle interno da legalidade administrativa
dos atos da ABIN; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da ABIN:
a) editais de licitação e respectivos contratos ou instrumentos congêneres,
a serem publicados e celebrados;
b) atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação;
c) acordos, convênios e termos de execução descentralizada ou
instrumentos congêneres; e
d) demais atos em cuja celebração a apreciação por parecer jurídico seja
determinada pela legislação.
Art. 5º À Corregedoria compete:
I - receber e apurar denúncias e representações sobre irregularidades e infrações
disciplinares cometidas por agentes públicos em exercício na ABIN;
II - planejar, executar e acompanhar as atividades de correição da ABIN, em
articulação com as unidades de apoio à governança; e
III - orientar preventivamente os agentes públicos em exercício na ABIN
quanto ao cumprimento da legislação disciplinar.
Art. 6º À Secretaria de Planejamento e Gestão compete:
I - orientar e supervisionar as unidades que desempenham atividades de
suporte no âmbito da ABIN;
II - estabelecer diretrizes e supervisionar o planejamento orçamentário anual
e a execução orçamentária;
III - elaborar e propor ao Diretor-Geral políticas, estratégias, planos orientadores,
diretrizes, indicadores e metodologias de planejamento e gestão, de segurança orgânica e de
pesquisa e desenvolvimento para a segurança das comunicações; e
IV - direcionar e supervisionar:
a) as atividades de logística e administração financeira e orçamentária;
b) a gestão de pessoas;
c) as atividades relacionadas à tecnologia e à segurança de informações e
comunicações;
d) as atividades de segurança orgânica;
e) as atividades desenvolvidas pela Escola de Inteligência;
f) as atividades de gestão e planejamento estratégico; e
g) os processos de alteração da estrutura organizacional e do regimento interno.
Art. 7º Ao Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das
Comunicações compete:
I - realizar pesquisas em tecnologia da informação e comunicação, em inteligência
cibernética, em criptologia e em segurança cibernética, de informações, de comunicações e
de dados;
II - desenvolver soluções de tecnologia da informação e comunicação, para uso no
âmbito da ABIN, do Sistema Brasileiro de Inteligência e da administração pública federal;
III - planejar e executar a gestão da infraestrutura e dos serviços de
tecnologia da informação e comunicação, no âmbito da ABIN;
IV - conduzir a seleção, a aquisição e a implementação de soluções de tecnologia
da informação e comunicação de terceiros, para uso no âmbito da ABIN, do Sistema Brasileiro
de Inteligência e da administração pública federal;
V - planejar e executar atividades de inteligência em matéria cibernética, observadas
as competências dos demais órgãos; e
VI - promover a cooperação em inteligência cibernética com instituições
nacionais e estrangeiras, observadas as competências dos demais órgãos.
Art. 8º Ao Departamento de Administração e Logística compete:
I - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de orçamento e finanças;
II - planejar, executar e controlar as atividades administrativas, patrimoniais
e de gestão logística;
III - planejar, executar e acompanhar as contratações e a gestão de material
e de patrimônio;
IV - executar e controlar os procedimentos para aquisição de passagens e
concessão de diárias no âmbito da ABIN; e
V - subsidiar a elaboração de projetos normativos e emitir manifestações
técnicas sobre temas relativos à administração e à logística.
Art. 9º Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete:
I - coordenar, executar, controlar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas
ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
II - planejar, desenvolver e avaliar a implementação de políticas de gestão
de pessoas no âmbito da ABIN;
III - planejar, executar, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao
recrutamento e à seleção de candidatos ao ingresso na ABIN e as relativas à
ambientação, ao desenvolvimento profissional e ao acompanhamento dos agentes
públicos em exercício na ABIN; e
IV - promover programas e ações de melhoria de qualidade de vida e saúde
dos agentes públicos em exercício na ABIN.
Art. 10. À Escola de Inteligência compete:
I - planejar e executar atividades de capacitação em inteligência e em competências
complementares para os agentes públicos em exercício na ABIN e para os indicados pelo Sistema
Brasileiro de Inteligência ou por entidades ou órgãos parceiros da ABIN;
II - planejar e executar atividades de formação de candidatos selecionados por
meio de concurso público destinado ao provimento de cargos das carreiras de inteligência;
III - planejar e executar atividades de pesquisa e desenvolvimento da
Doutrina Nacional da Atividade de Inteligência;
IV - estabelecer intercâmbio com escolas, centros de ensino, bibliotecas e
organizações congêneres nacionais e estrangeiras; e
V - gerir o Museu da Inteligência e as bibliotecas física e virtual da ABIN.
Seção II
Das unidades específicas singulares
Art. 11. Ao Departamento de Inteligência Interna compete:
I - planejar e executar atividades de inteligência destinadas:
a) ao enfrentamento de ameaças à segurança e à estabilidade do Estado e
da sociedade;
b) ao assessoramento dos órgãos competentes no que se refere a atividades
e a políticas de segurança pública e à identificação de ameaças decorrentes de
atividades criminosas; e
c) ao assessoramento de órgãos competentes em ações de enfrentamento
a ilícitos ambientais, conflitos em unidades de conservação e terras indígenas e em
políticas e projetos estratégicos da agenda ambiental; e
II - planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Art. 12. Ao Departamento de Contrainteligência compete:
I - planejar, coordenar e executar atividades de contrainteligência;
II - prevenir, detectar, obstruir e neutralizar ações adversas a interesses nacionais,
vinculadas ou não a serviço de inteligência, que envolvam:
a) espionagem; e
b) interferência externa;
III - implementar programas, projetos e ações relativos:
a) à proteção de setores estratégicos e infraestruturas críticas, observadas
as competências dos demais órgãos;
b) à proteção de conhecimentos sensíveis;
c) à prevenção de ameaças e à mitigação do risco de disseminação e de
proliferação de agentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares selecionados e
seus vetores; e
d) ao assessoramento no controle de exportação de bens de usos dual,
observadas as competências dos demais órgãos;
IV - planejar, coordenar e executar, no âmbito da ABIN, as ações de segurança orgânica;
V - realizar pesquisas de segurança para credenciamento; e
VI - administrar o Sistema de Gerenciamento de Armas da ABIN.
Art. 13. Ao Departamento de Inteligência Externa compete planejar e
executar atividades de inteligência destinadas:
I - ao enfrentamento do extremismo violento e do terrorismo no País, observadas
as competências dos demais órgãos;
II - à análise do extremismo violento e do terrorismo em sua dimensão
transnacional, observadas as competências dos demais órgãos;
III - à prevenção ao financiamento do extremismo violento e do terrorismo,
observadas as competências dos demais órgãos;
IV - ao assessoramento de inteligência em questões e negociações internacionais
bilaterais ou multilaterais;
V - ao apoio à alta direção da administração pública federal para reuniões
com autoridades estrangeiras sobre temáticas de inteligência externa de interesse
nacional;
VI - à análise de inteligência de cenários e crises internacionais com
potencial impacto sobre os interesses do País;
VII - à análise de ameaças à segurança econômica nacional decorrentes de
fatores econômicos e geopolíticos internacionais;
VIII - à identificação e à análise de ameaças e oportunidades ao desenvolvimento
e à estabilidade econômica e financeira do País com impactos estratégicos sobre as finanças
e as cadeias produtivas nacionais;
IX - à identificação e à análise de ameaças e oportunidades à inserção econômica
internacional do País sob viés de Inteligência;
X - ao assessoramento aos órgãos competentes na elaboração e na
avaliação de políticas públicas relacionadas à economia do meio ambiente, incluídos os
impactos econômicos das mudanças climáticas e da transição energética; e
XI - ao assessoramento e à difusão de conhecimentos de inteligência aos
órgãos competentes na elaboração e na avaliação de políticas públicas, planos e
estratégias nacionais de combate a ilícitos financeiros e de integridade corporativa.
Art. 14. Ao Departamento de Operações de Inteligência compete:
I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as operações de
inteligência, em ambientes físicos ou virtuais, no País ou no exterior, de acordo com
as diretrizes e com as prioridades institucionais;
II - orientar, supervisionar e apoiar as Superintendências Estaduais no planejamento
e na execução de operações de inteligência;
III - executar serviços de aerolevantamento; e
IV - planejar, coordenar, executar e supervisionar ações de inteligência de
proteção relacionadas a eventos e a viagens nacionais e internacionais do Presidente
da República, observadas as competências dos demais órgãos.
Seção III
Das unidades descentralizadas
Art. 15. Às Superintendências Estaduais compete:
I - planejar e executar, em sua circunscrição, sob orientação das unidades
especializadas:
a) atividades de inteligência;
b) atividades de contrainteligência; e
c) operações de inteligência;
II - planejar e executar atividades administrativas em sua circunscrição, sob
orientação das unidades especializadas; e
III - representar a ABIN em sua circunscrição.
Parágrafo único. Entende-se por circunscrição o território do ente
federativo.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência
Art. 16. Ao Diretor-Geral da ABIN incumbe:
I - assistir o Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
nos assuntos de competência da ABIN;
II - representar institucionalmente a ABIN e exercer as suas competências
legais e regimentais;
III - definir a implementação e a execução da Política Nacional de Inteligência, da
Estratégia Nacional de Inteligência e do Plano Nacional de Inteligência no âmbito da ABIN;
IV - definir a coordenação das atividades de inteligência no âmbito do
Sistema Brasileiro de Inteligência;
V - estabelecer o relacionamento da ABIN com órgãos e entidades de
direito público ou privado, internos, externos ou internacionais;
VI - direcionar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades específicas
e singulares, assessorado pelo Diretor-Adjunto; e
VII - indicar ao Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República
os servidores que poderão ser designados para prestar serviço no exterior, nos termos
do disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008.
Art. 17. Em suas ausências e seus impedimentos, o Diretor-Geral da ABIN
será substituído pelo Diretor-Adjunto.
§ 1º O Diretor-Adjunto poderá exercer outras atribuições definidas pelo
Diretor-Geral da ABIN.
§ 2º Nas hipóteses de afastamento, impedimento ou vacância concomitante
dos cargos de Diretor-Geral da ABIN e de Diretor-Adjunto, a direção-geral da ABIN será
exercida pelo Secretário de Planejamento e Gestão da ABIN.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 18. Ao Secretário de Planejamento e Gestão, aos Diretores, ao Chefe de
Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e
avaliar a execução das atividades das unidades a eles subordinadas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. O Corregedor e o Ouvidor serão indicados pelo Diretor-Geral da ABIN,
ouvida a Controladoria-Geral da União, e nomeados na forma prevista na legislação.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
E DAS GRATIFICAÇÕES DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN:
. UNIDADE CARGO/
FUNÇÃO Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
CCE/FCE/
GRATIFICAÇÕES
. 1 Diretor-Geral CCE 1.18
. 1 Diretor-Adjunto CCE 1.18
. 1 Assessor CCE 2.13
. 2 Assessor FCE 2.13
.
. GABINETE 1 Chefe de Gabinete FCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 3 Chefe FCE 1.07
. Divisão 1 Chefe CCE 1.07
. 2 Assessor Técnico FCE 2.10
. 1 Assistente FCE 2.07
. 4 Assistente Técnico FCE 2.05
.
. ASSESSORIA DE RELAÇÕES
INTERNACIONAIS
1 Chefe FCE 1.13
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. 2 Assistente FCE 2.07
. 1 Assistente Técnico FCE 2.05
.
. ASSESSORIA JURÍDICA 1 Chefe FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10
. Serviço 1 Chefe FCE 1.05
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
.
. ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E
CONFORMIDADE
1 Chefe FCE 1.13
. 2 Assistente Técnico FCE 2.05
.
. CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13
. Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 1 Chefe FCE 1.07
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
.
. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
1 Secretário CCE 1.17
. Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10
. 1 Assessor CCE 2.13
. 1 Assessor FCE 2.13
. 1 Assessor Técnico CCE 2.10
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. 2 Assistente FCE 2.07
.
. CENTRO DE PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO PARA A
SEGURANÇA DAS COMUNICAÇÕES
1 Diretor FCE 1.15
. Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 7 Chefe FCE 1.07
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. 2 Assistente Técnico FCE 2.05
.
. DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
1 Diretor FCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 1 Chefe CCE 1.07
. Divisão 8 Chefe FCE 1.07
. 1 Assistente FCE 2.07
.
. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE
PESSOAS
1 Diretor FCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 3 Chefe FCE 1.07
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
.
. ESCOLA DE INTELIGÊNCIA 1 Diretor FCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10
. Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 4 Chefe FCE 1.07
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
.
. DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA
INTERNA
1 Diretor FCE 1.15
. Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 7 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 2 Chefe FCE 1.07
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. 1 Assistente FCE 2.07
.
. DEPARTAMENTO DE
CONTRAINTELIGÊNCIA
1 Diretor FCE 1.15
. Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 4 Chefe FCE 1.07
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
.
. DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA
EXTERNA
1 Diretor FCE 1.15
. Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10
. Divisão 4 Chefe FCE 1.07
. 1 Assessor Técnico FCE 2.10
. 1 Assistente Técnico FCE 2.05
.