ANEXO . Anexo Único . Serviço Horário de Atendimento . Converter processo eletrônico em digital 07:30 às 15:30 . Discordar de compensação de ofício 07:30 às 12:30 . Obter cópia de declaração 07:30 às 12:30 . Protocolar processo 07:00 às 19:00 . Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) 07:00 às 12:00 . Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) 07:30 às 18:00 . Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) 07:30 às 15:30 . Regularizar débitos de obra (Sero) 07:30 às 15:30 . Regularizar débitos declarados em DCTFWEB 07:30 às 18:00 . Regularizar débitos declarados em GFIP 07:30 às 15:30 . Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) 07:30 às 12:30 . Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI 07:30 às 15:30 . Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação 07:30 às 15:30 . Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) 07:30 às 18:00 . Regularizar Parcelamento de débitos declarados em GFIP 07:30 às 15:30 . Regularizar Parcelamento demais débitos 07:30 às 18:00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 6, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 07/12/2023