ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 6, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 6, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364, inciso VI, da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), combinado com o § 3º,
do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro -
DOU de 06/02/2009), para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à
inclusão de pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de
Despachante Aduaneiro, declara:
Art. 1º Incluído no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro:
. NOME CPF PROCESSO
. EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA SOUSA 607.***.***-64 11131.721405/2023-19
. NOELI SILVA GONZAGA 828.***.***-53 11131.721580/2023-06
. VANDERLUCIO RODRIGUES BEZERRA 111.***.***-59 11131.721587/2023-10
Art. 2º Incluído no Registro de Despachante Aduaneiro:
. NOME CPF PROCESSO
. JORGE DOS SANTOS 463.***.***-53 11131.721494/2023-95
Art. 3º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro e Despachante Aduaneiro
retromencionados deverão, também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de
certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio
Exterior - CAD-ADUANA, para sua efetivação junto ao Registro Informatizado de
Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-
COANA nº 16, de 08/06/2012, publicado no DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE-
COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF06 Nº 121, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria SRRF06 nº 37, de 23 de dezembro
de 2021, que disciplina o atendimento pelo Chat RFB
na 6º Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº
90, de 6 de dezembro de 2021.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no
uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) inciso(s) I e III do art. 243 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de
dezembro de 2021, e na Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, resolve::
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF06 nº 37, de 23 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de dezembro de 2021, passa a vigorar
com a redação do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF06 nº 71, de 24 de janeiro de 2023,
publicada no DOU de 25 de janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
MICHEL LOPES TEODORO