ARESTO Nº 1.610, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

ARESTO Nº 1.610, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 37 realizada no dia 6
de dezembro de 2023, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de
1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com
o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019,
decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
SARAH MACHADO LUZ
GERENTE-GERAL SUBISTITUTA