ACÓRDÃO Nº 2445/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2445/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.254/2022-0.
1.1. Apenso: 016.827/2022-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Desestatização
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista (02.998.611/0001-04).
3.2. Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de
Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema
Elétrico - ONS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
5.2. Revisores: Benjamin Zymler (1º Revisor); Jhonatan de Jesus (2º Revisor)
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear
(AudElétrica).
8. Representação legal: Gustavo Assis de Oliveira (18489/OAB-DF), Caio
Vinicius Lins Azuirson (461097/OAB-SP), Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo
(19595/OAB-PE), Victor Aguiar Jardim de Amorim (35961/OAB-GO), Feliciano Lyra Moura
(21714/OAB-PE), Felipe Varela Caon (407087/OAB-SP), Aristoteles de Queiroz Camara
(19464/OAB-PE), Eduardo Montenegro Serur (319933/OAB-SP), Joao Loyo de Meira Lins
(319936/OAB-SP) e outros, representando Cteep - Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista; Zanon de Paula Barros (18.329/OAB-RJ), Paulo Guilherme de Mendonça
Lopes (98.709/OAB-SP) e outros, representando Alupar Investimento S.A.; Daniel Gustavo
Santos Roque (311195/OAB-SP), representando Agência Nacional de Energia Elétrica.
9. Acórdão:
VISTOS, discutidos e relatados estes autos em que são apreciados pedidos de
reexame interpostos contra o Acórdão 10/2023-TCU-Plenário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo revisor, com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame apresentado pela Agência Nacional de
Energia Elétrica e não conhecer do recurso intentado por Alupar Investimento S.A.;
9.2. no mérito, dar provimento ao recurso;
9.3. tornar sem efeito o item 9.3 do Acórdão 10/2023-Plenário, bem como a
medida cautelar proferida mediante despacho à peça 112 destes autos, referendada pelo
item 9.1 do Acórdão 392/2023-Plenário;
9.4. conferir nova redação aos itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 10/2023-Plenário,
nos seguintes moldes:
"9.2. considerar que sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de
Energia Elétrica (Aneel) atendeu aos requisitos previstos nos arts. 3º e 8º da IN-TCU
81/2018 para a desestatização de que trata o Leilão Aneel 2/2022;
[...]
9.4. julgar improcedente a representação apensada a estes autos."
9.5. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Energia Elétrica, ao
Ministério de Minas e Energia, à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
e à Alupar Investimento S.A.; e
9.6. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o
fundamentam, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, ao Exmo. Sr. Presidente da
Câmara dos Deputados, aos presidentes das comissões de Infraestrutura do Senado
Federal e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e ao Ministro-Chefe da Casa Civil,
para ciência.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2445-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler (1º Revisor), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (2º Revisor).
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e
Antonio Anastasia.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.