PORTARIA SECOM/PR Nº 14, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Ao me cadastrar no Sistema de Credenciamento de Profissionais de Imprensa
da Presidência da República e ao solicitar credenciamento para qualquer um dos
eventos, responsabilizo-me pelo correto cumprimento do disposto na Portaria
SECOM/PR nº XX, de XX de novembro de 2023, e nas disposições da Portaria
Interministerial SG/GSI nº 138, de 2 de agosto de 2022, ciente de que são deveres do
credenciado nas dependências do Palácio do Planalto:
portar ostensivamente a credencial de imprensa;
trajar-se de forma compatível com o local onde transcorre o evento ou se
desenvolvem as atividades, segundo critérios fixados em ato normativo específico;
manter atualizados os seus dados pessoais e profissionais;
agir com urbanidade e disciplina no desempenho de suas atividades, de
acordo com o Código de Ética da profissão;
conhecer e cumprir as normas internas e regulamentares do Palácio do Planalto.; e
concordar que o uso da credencial de imprensa é pessoal e intransferível, sujeitando-
se o seu titular à responsabilidade administrativa, civil e penal, quanto ao seu uso indevido.
A credencial de imprensa deverá ser devolvida à Coordenação de Credenciamento de
Imprensa da SIMP, nas hipóteses de cancelamento, suspensão ou revogação do credenciamento.
Em caso de perda ou extravio da credencial o profissional deverá comunicar
imediatamente ao veículo de imprensa, que comunicará à Coordenação de Credenciamento
da Secretaria de Imprensa, por escrito, além de apresentar boletim de ocorrência policial.
O acesso para os profissionais de imprensa deve ser livre, exclusivamente, no
saguão do Palácio do Planalto e nas instalações destinadas à Secretaria de Comunicação
Social. Podem também acessar os Anexos para utilização de serviços de restaurante,
agências bancárias e agências dos Correios.
Nas demais áreas, como as dependências do 4º andar do Palácio do
Planalto, os profissionais de imprensa somente poderão circular quando devidamente
acompanhados por servidores dos Ministérios da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da
Secretaria de Relações Institucionais, ou por servidores da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República.
Declaro que as informações prestadas no Sistema de Credenciamento de
Profissionais de Imprensa da Presidência da República representam a legítima expressão
da verdade e aceito as condições deste Termo de Responsabilidade.
ANEXO II
MODELO DE OFÍCIO
LOGOMARCA (TIMBRE) DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO
NOME FANTASIA DA EMPRESA
Ofício nº _______
Local, data (dia, mês e ano).
À
COORDENAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE IMPRENSA
Secretaria de Imprensa Palácio do Planalto, 1º subsolo, sala 05
Brasília/DF - 70150-900
Assunto: Credenciamento anual - (Brasília - Ano)
Senhor(a) Coordenador(a),
Solicitamos o credenciamento dos profissionais listados abaixo, os quais farão
a cobertura jornalística das agendas, eventos e viagens com a participação do Senhor
Presidente da República no ano de XXXX:
- Fulano da Silva;
CPF: 000.***.***-01
Função: repórter
- Beltrano de Sousa;
CPF: 000.***.***-01
Função: cinegrafista - contratado pela empresa xxxxxx Ltda. (Quando o
veículo contratar profissional terceirizado, o nome da empresa contratante deverá
ser mencionado)
Atenciosamente,
_______________________________________________
Assinatura do(a) representante legal da empresa
ou
superior hierárquico do(s) profissional(is) de imprensa
RODAPÉ - MODELO
Razão Social - CNPJ
Endereço com CEP
E-mail do veículo - telefone de contato