PORTARIA SECOM/PR Nº 14, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECOM/PR Nº 14, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o credenciamento de profissionais de
imprensa no âmbito da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista
o disposto no art. 6º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o art. 6º, inciso IV,
do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008; o art. 1º inciso XV, e o Art. 8º, inciso
III, ambos do Anexo I do Decreto 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o credenciamento de profissionais de
imprensa junto à Presidência da República.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, profissionais de imprensa são empregados
ou a serviço de veículos de comunicação que, credenciados pela Secretaria de Imprensa
- SIMP, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência - SECOM, necessitam de
autorização para acesso aos locais de eventos nos quais esteja prevista a presença do
Presidente da República e/ou do Vice-Presidente, na qualidade de Presidente em
exercício, para desempenho de suas funções.
Art. 3º A cobertura das atividades do Presidente da República, abertas à imprensa,
será realizada por profissionais de imprensa credenciados pela SIMP.
Art. 4º A solicitação de credenciamento deverá ser realizada por meio do
Sistema de Credenciamento de Profissionais de Imprensa da Presidência da República,
com o preenchimento dos dados cadastrais do profissional de imprensa e anexação dos
documentos previstos nesta Portaria.
Parágrafo único. Solicitações de credenciamento de profissionais de imprensa que
não tenham preenchido o cadastro e apresentado a documentação em sua integralidade ou
que tenham dados de terceiros serão reprovadas.
Art. 5º O credenciamento se classifica nas seguintes modalidades:
I - credenciamento anual: destina-se aos profissionais de imprensa
designados pelos veículos aos quais estejam vinculados, para cobertura jornalística
rotineira nas dependências do Palácio do Planalto, nas áreas externas do Palácio do
Alvorada e da Residência Oficial da Granja do Torto reservadas para imprensa, assim
como nos locais de eventos fora da sede do governo;
II - credenciamento diário: destina-se aos profissionais de imprensa que não
tenham o credenciamento anual e que pretendam realizar a cobertura jornalística em
uma data específica; e
III - credenciamento para evento específico: destina-se aos profissionais que
farão a cobertura jornalística de eventos específicos.
Art. 6º O credenciamento anual terá validade até 31 de janeiro do ano
seguinte ao de sua emissão.
Art. 7º Os profissionais de imprensa, detentores de credencial anual, deverão
solicitar a participação no sistema para todos os eventos divulgados que tiverem
interesse em realizar cobertura.
Art. 8º O credenciamento poderá ser concedido a profissionais que tenham
vínculo com veículos nacionais ou estrangeiros:
I - jornais;
II - agências de notícias;
III - veículos de internet;
IV - revistas;
V - emissoras de rádio; e
VI - emissoras de televisão ou agências de fotojornalismo.
Parágrafo único. A Secretaria de Imprensa não realizará credenciamento de
estagiários.
Art. 9º Para o credenciamento anual, os veículos de comunicação poderão
solicitar credenciamento de acordo com os seguintes quantitativos:
I - até 5 (cinco) repórteres e até 5 (cinco) repórteres fotográficos por jornal
diário, revista semanal ou agência de notícia;
II - até 5 (cinco) repórteres, até 5 (cinco) repórteres cinematográficos e 5
(cinco) técnicos ou auxiliares por emissora de televisão;
III - até 5 (cinco) repórteres por emissora de rádio;
IV - até 5 (cinco) repórteres, até 5 (cinco) repórteres fotográficos ou
cinematográficos e 5 (cinco) técnicos por veículo de internet; e
V - até 5 (cinco) repórteres fotográficos para agência de fotojornalismo.
Art. 10. No credenciamento para eventos específicos, conforme o inciso III,
do Art. 5º, os veículos de comunicação poderão credenciar uma equipe, qual seja:
I - 1 (um) repórter e 1 (um) repórter fotográfico por jornal diário, revista
semanal, agência de notícia ou fotojornalismo;
II - 1 (um) repórter, 1 (um) repórter cinematográfico e 1 (um) técnico ou
auxiliar por emissora de televisão;
III - 1 (um) repórter e 1 (um) radialista por emissora de rádio;
IV - 1 (um) repórter, 1 (um) repórter fotográfico ou cinematográfico e 1 (um)
técnico por veículo de internet; e
V - 1 (um) repórter fotográfico para agência de fotojornalismo.
Parágrafo único. Deverão ser observadas as disposições do Aviso de Credenciamento.
Art. 11. O profissional de imprensa brasileiro deverá apresentar a seguinte
documentação:
I - ofício de solicitação de credenciamento do profissional, na forma do
Anexo II, redigido em Língua Portuguesa que contenha:
a) papel timbrado da empresa;
b) assinatura do representante legal da empresa ou superior hierárquico do
profissional;
c) data de expedição não superior a 30 (trinta) dias da solicitação de credenciamento; e
d) endereço físico, contatos telefônicos e correio eletrônico da empresa e do
responsável pelo profissional de imprensa.
II - prova de vínculo, para a qual pode ser apresentado, conforme o caso,
um dos documentos abaixo:
a) cópia colorida legível das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência
Social - CTPS, nas quais estejam registrados os dados de identificação do profissional,
a foto e o vínculo com o empregador;
b) documento extraído do aplicativo Carteira de Trabalho Digital, onde
constam o vínculo empregatício e os dados do empregador e empregado;
c) cópia do contrato de trabalho;
d) cópia do contrato de prestação de serviços;
e) cópia do contrato social, caso o profissional seja sócio proprietário da
empresa, e do cartão do CNPJ constando a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE na área correlata à comunicação de imprensa; ou
f) portaria de nomeação.
III - cópia colorida legível do documento de identidade, frente e verso, conforme
a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 10.977, de 23 de
fevereiro de 2022 ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
IV - cópia colorida legível do Cadastro de Pessoa Física - CPF, caso não
conste no documento de identidade;
V - foto digital, tipo 3x4, recente, de frente, colorida com fundo branco, sem
uso de objeto que dificulte a identificação da pessoa; e
VI - cópia colorida legível do registro profissional, frente e verso, emitido
pelo Ministério de Trabalho e Emprego ou FENAJ para repórter, repórter fotográfico,
repórter cinematográfico e radialista.
§ 1º Todos os arquivos deverão ser editados em formato .JPG.
§ 2º Não deverão ser utilizados caracteres especiais ao nomear os
arquivos.
Art. 12. Em caso de desligamento de profissional credenciado, é obrigatório
que o veículo de comunicação noticie o desligamento e devolva a credencial, sob pena
de suspensão de acesso a todos os profissionais credenciados.
Art. 13. A Credencial de imprensa é documento pessoal e intransferível, que
deve ser portado ostensivamente pelo profissional de imprensa para ter acesso e
circular nas dependências reservadas à imprensa no Palácio do Planalto, nas áreas
externas do Palácio do Alvorada e da Residência Oficial da Granja do Torto, assim como
nos locais de eventos fora da sede do Governo.
Art. 14. A entrega da credencial anual será feita ao profissional credenciado
mediante apresentação do documento de identidade oficial com foto.
Parágrafo único. Será permitida a entrega da credencial a terceiros mediante
procuração específica para esta finalidade.
Art. 15. São condições que podem ocasionar o cancelamento ou suspensão
da credencial emitida:
I - descumprimento desta portaria;
II - inconsistência no cadastro do profissional;
III - solicitação ou desvinculação do veículo de comunicação;
IV - má conduta do profissional credenciado nos eventos com a presença do
Presidente da República; ou
V - não observância das regras aplicáveis ao acesso e circulação no interior
das dependências, conforme Anexo I desta Portaria.
Art. 16. No caso de perda ou extravio da credencial, deverá ser apresentada
à Coordenação de Credenciamento de Imprensa da SIMP cópia do boletim de registro
de ocorrência policial, acompanhada de ofício do veículo de comunicação, na forma do
Anexo II, solicitando a expedição de nova credencial.
Art. 17. O Comitê de imprensa compreende o grupo de profissionais credenciados
que realizam a cobertura rotineira no Palácio do Planalto e no Palácio da Alvorada.
§ 1º Os espaços físicos designados aos comitês se destinam ao uso compartilhado
dos profissionais com credencial anual e/ou diária, sem prejuízo de outras normas aplicáveis
à situação.
§ 2º É vedado o acesso ou a circulação de profissionais de imprensa fora da área
destinada ao comitê ou aquelas expressamente autorizadas conforme anexo I desta Portaria.
§ 3º Não é abrangida pela vedação do parágrafo anterior o deslocamento às
agências bancárias, dos correios e restaurantes localizados nos Anexos do Palácio do Planalto.
§ 4º É vedado o trânsito de profissionais de imprensa portando
equipamentos de uso profissional ou semiprofissional nos Anexos do Palácio do
Planalto, salvo para coberturas de eventos com prévia convocação e acompanhados por
servidor da SIMP.
Art. 18. Nas agendas e eventos fora da sede do Poder Executivo Federal, nos
quais esteja prevista a presença do Presidente da República, os profissionais de
imprensa credenciados poderão acessar, exclusivamente, a área destinada à
imprensa.
Art. 19. Para as atividades não vinculadas à atuação estrita do profissional
de imprensa, serão aplicáveis as normas que regem a visitação em geral nas
dependências do Palácio do Planalto.
Art. 20. Os casos não previstos nesta Portaria serão analisados pela SIMP.
Art. 21. Os dados informados no Sistema de Credenciamento de Profissionais de
Imprensa da Presidência da República, no ato de preenchimento do cadastro, estão protegidos
pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único. As informações dos profissionais de imprensa não serão
compartilhadas publicamente ou com terceiros, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 22. Ao realizar o cadastro no Sistema de Credenciamento de Profissionais de
Imprensa da Presidência da República e ao solicitar participação nos eventos em que esteja
prevista a presença do Presidente da República, o profissional de imprensa aceita, de forma
tácita, as disposições do Termo de Responsabilidade, do Anexo I desta Portaria.
Art. 23. Fica revogada a Portaria MCOM nº 7.977, de 26 de dezembro de 2022.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO ZAMORA