ANEXO NOTA 1. A Resolução BCB nº 337, de 22 de agosto de 2023, que entrou em vigor em 1º de novembro de 2023, alterou os códigos de classificação da finalidade das operações de câmbio, descritos nos anexos da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022. Esses códigos de classificação são utilizados para a fundamentação econômica das operações registradas no Sistema SML. 2. Cumpre ainda destacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de 2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Contudo, conforme o disposto na alínea "c" do inciso V, do art. 4º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, é dispensável a elaboração de uma AIR na hipótese de o ato normativo visar a higidez dos sistemas de pagamento. No caso em tela, a alteração dos códigos da fundamentação econômica das operações registradas no Sistema SML objetiva manter conformidade com a regulamentação do mercado de câmbio.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 435, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Banco Central do Brasil — ÁREA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DE GESTÃO DE RISCO CORPORATIVO. Todos os atos de 06/12/2023