INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 435, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 435, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
(Derin), no uso da atribuição que lhe confere a alínea "a" do inciso I, do art. 23; o inciso
X do art. 76; e a alínea "b" do inciso III do art. 77, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil (BCB), anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Com base no art. 8º e no inciso II, do art. 9º, da Resolução CMN nº
5.069, de 20 de abril de 2023, as instituições autorizadas a operar no Sistema de
Pagamentos em Moeda Local (SML) devem utilizar, a partir da entrada em vigor desta
instrução normativa, os novos códigos de classificação de finalidade, descritos nos anexos
III, IV, V e VIII da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, para a
fundamentação econômica das operações registradas no SML.
Art. 2º As operações registradas com códigos de classificação de finalidade
diferentes dos descritos nos anexos III, IV, V e VIII da Resolução BCB nº 277, de 31 de
dezembro de 2022, serão recusadas com o código de erro ESML0035 (CÓDIGO DA
NATUREZA DA OPERAÇÃO NO SISTEMA DE CÂMBIO INVÁLIDO).
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 11 de dezembro de 2023.
MARCELO ANTONIO THOMAZ DE ARAGÃO