INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
"PROCESSO SELETIVO DE FLUXO CONTÍNUO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SANEAMENTO, PARA
MUTUÁRIOS PÚBLICOS, COM RECURSOS DO FGTS." (NR)
1. ASPECTOS GERAIS
"1.1. O presente Anexo regulamenta o processo seletivo de fluxo contínuo para
contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento, para
Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." (NR)
"1.2. Serão elegíveis propostas cujos proponentes sejam Estados, Distrito
Federal, Municípios ou prestadores públicos de serviços de saneamento constituídos
sob a forma de empresas públicas ou sociedades de economia mista, assim como os
consórcios públicos." (NR)
"1.3. O processo seletivo é de fluxo contínuo e as propostas podem ser
cadastradas a qualquer tempo." (NR)
................................................................................................................................
"2. ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO DE FLUXO CONTÍNUO" (NR)
"2.1. O processo seletivo de fluxo contínuo compreende um conjunto de
etapas e de procedimentos a serem cumpridos pelos Proponentes, Agentes Financeiros
e pelo Ministério das Cidades." (NR)
"2.2. As etapas do processo seletivo de fluxo contínuo são:" (NR)
"I - cadastramento das propostas pelos Proponentes;" (NR)
"II - enquadramento das propostas pela Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental - SNSA;" (NR)
"III - validação pelo agente financeiro;" (NR)
"IV - hierarquização das propostas pela SNSA, caso necessário; e" (NR)
"V - seleção das propostas pelo Ministério das Cidades." (NR)
"2.3. Todas as etapas do processo seletivo de fluxo contínuo serão realizadas
por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Cidades." (NR)
"2.4. A aprovação em uma das etapas do processo seletivo de fluxo
contínuo não garante a aprovação na etapa subsequente." (NR)
3. MODALIDADES
"3.1. As propostas devem se enquadrar nas seguintes modalidades relativas às
operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, na forma estabelecida
pelas Instruções Normativas do Ministério das Cidades que o regulamentam:" (NR)
"I - Abastecimento de Água;" (NR)
"II - Esgotamento Sanitário;" (NR)
"III - Manejo de Resíduos Sólidos;" (NR)
"IV - Manejo de Águas Pluviais;" (NR)
"V - Redução e Controle de Perdas;" (NR)
"VI - Saneamento Integrado; (NR)
"VII - Desenvolvimento Institucional;" (NR)
"VIII - Estudos e Projetos; e" (NR)
"IX - Plano de Saneamento Básico." (NR)
"3.2. As modalidades passíveis de cadastramento de propostas serão listadas
em sistema eletrônico do Ministério das Cidades." (NR)
4. REQUISITOS INSTITUCIONAIS PARA ENQUADRAMENTO
4.1. .......................................................................................................................
"I - o alcance de índices mínimos de:" (NR)
................................................................................................................................
"II - a operação adequada e a manutenção dos empreendimentos
anteriormente financiados com recursos públicos federais e com financiamentos que
utilizam recursos da União ou recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades
da União;" (NR)
"III - a observância das normas de referência para regulação da prestação
dos serviços públicos de saneamento básico emitidas pela Agência Nacional de Águas
e Saneamento Básico - ANA;" (NR)
"IV - o cumprimento do índice de perda de água na distribuição; V. o
fornecimento de informações atualizadas para o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico (SINISA);" (NR)
"VI - a regularidade da operação a ser financiada, observando integralmente
as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade
e à contratação, prestação e regulação dos serviços;" (NR)
"VII - a estruturação da prestação regionalizada;" (NR)
"VIII - a adesão pelos titulares dos serviços públicos de saneamento básico
à estrutura de governança, nos casos de unidade regional de saneamento básico,
blocos de referência e gestão associada;" (NR)
"IX - a constituição da entidade de governança federativa;" (NR)
"X - a instituição de mecanismo de controle social; e" (NR)
"XI - a existência de Plano de Saneamento Básico." (NR)
"4.1.1. Os requisitos dispostos no inciso I do subitem 4.1 serão comprovados
por meio de declaração da entidade reguladora, observadas as normas de referência para
regulação dos serviços públicos de saneamento básico emitidas pela ANA." (NR)
"4.1.1.1. Os índices mínimos previstos no subitem 4.1.1 devem se referir ao
prestador de serviços no Município a ser beneficiado e na modalidade da proposta." (NR)
"4.1.1.2. A exigência prevista no subitem 4.1.1 será cumprida após a edição das
normas de referência pela ANA e eventuais prazos de adequação conferidos ao ente regulador,
na forma prevista no § 1º do art. 4º-B da Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000." (NR)
"4.1.1.3. A exigência prevista na alínea "a" do inciso I do subitem 4.1 não
se aplica à modalidade de Desenvolvimento Institucional." (NR)
"4.1.2. Os dispostos no inciso II do subitem 4.1 serão comprovados por
meio de declaração do titular do serviço público de saneamento básico, da entidade
de governança da estrutura de prestação regionalizada, se for o caso, ou da entidade
responsável pela sua regulação e fiscalização." (NR)
"4.1.2.1. Para fins de comprovação do disposto no subitem 4.1.2, devem ser
avaliados os empreendimentos operados pelo prestador, concluídos nos últimos cinco
anos no Município a ser beneficiado, para o componente do saneamento básico objeto
da alocação de recursos pretendida." (NR)
"4.1.2.2. A declaração de que trata o subitem 4.1.2 poderá ser aceita até
a data de contratação da operação." (NR)
"4.1.3. A comprovação do disposto no inciso III do subitem 4.1 será feita
mediante verificação pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - SNSA da
relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que adotam as normas de referência
nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, publicada no
sítio eletrônico da ANA, conforme estabelecido no do Art. 4º-B da Lei n. 9.984, de
2000." (NR)
"4.1.3.1. A exigência prevista no inciso III do subitem 4.1 não se aplica às
ações de saneamento básico em áreas rurais." (NR)
"4.1.4. A comprovação do disposto no inciso IV do subitem 4.1 será exigida
apenas para a modalidade de Abastecimento de Água e se dará na forma estabelecida
em ato normativo específico do Ministro de Estado das Cidades." (NR)
"4.1.4.1. Para efeito do disposto no subitem 4.1.4, os ajustes necessários
deverão ser realizados até a data de contratação da operação." (NR)
"4.1.5. O disposto no inciso V do subitem 4.1 será comprovado por meio de
certidão emitida pelo SINISA." (NR)
"4.1.5.1. Enquanto o SINISA não estiver em funcionamento, a exigência
prevista no inciso V do subitem 4.1 será verificada pela SNSA, por meio de consulta
à lista de adimplência publicada pelo Sistema Nacional de Informações sobre
Saneamento - SNIS em sua publicação mais recente." (NR)
"4.1.6. Quanto à regularidade da contratação e da prestação do serviço,
prevista no inciso VI do subitem 4.1, a comprovação será realizada, conforme
detalhado a seguir:" (NR)
"I - para serviços prestados diretamente:" (NR)
................................................................................................................................
"II - para serviços delegados, mediante Contrato de Concessão ou mediante
verificação pela SNSA do resultado do processo de avaliação pelas entidades
reguladoras publicado no sítio eletrônico da ANA, conforme estabelecido no § 8º do
art. 13 do Decreto n. 11.598, de 12 de junho de 2023." (NR)
................................................................................................................................
"4.1.6.3. No caso de o proponente não ser o prestador dos serviços, há a
necessidade de ser firmado Termo de Compromisso entre eles, estabelecendo que o
prestador tenha conhecimento do empreendimento e que a sua implantação será por
ele supervisionada, assumindo ainda o compromisso de operar e manter as obras e
serviços implantados, conforme modelo disponível no sítio eletrônico
www.gov.br/cidades." (NR)
"4.1.7. Em relação à regularidade da regulação da prestação do serviço, prevista no
inciso VI do subitem 4.1, a comprovação será realizada, conforme detalhado a seguir:" (NR)
I - .........................................................................................................................
"II - quando a regulação for executada por ente não pertencente à estrutura
do titular dos serviços de saneamento básico, por meio de instrumento de delegação,
constando a anuência do titular, em conformidade com o § 1º e o § 1º-A do art. 23
da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007." (NR)
"4.1.7.1. No caso da modalidade Manejo de Águas Pluviais, poderá ser
aceito Termo de Compromisso para a constituição de tal órgão ou entidade, ou
delegação com um ente não pertencente à estrutura do titular, o que deverá ser
efetivado até a data de contratação da operação." (INCLUSÃO)
................................................................................................................................
"4.1.8. Quanto à regularidade do exercício da titularidade, prevista no inciso
VI, e à estruturação da prestação regionalizada, disposta no inciso VII do subitem 4.1,
as comprovações serão realizadas da seguinte forma:" (NR)
"I - na hipótese de região metropolitana, aglomeração urbana ou
microrregião, por meio de lei complementar correspondente aprovada, informada na
carta-consulta, a ser verificada pela SNSA;" (NR)
"II - na hipótese de unidade regional de saneamento básico, por meio de
publicação de lei ordinária estadual correspondente, informada na carta-consulta, a ser
verificada pela SNSA;" (NR)
"III - na hipótese de bloco de referência, por meio de resolução do Comitê
Interministerial de Saneamento Básico - CISB, ou por meio de convênio de cooperação
assinado ou por meio de consórcio intermunicipal de saneamento básico, que atenda
às condições estabelecidas nos §§ 6º e 7º, ambos do art. 6º do Decreto nº 11.599, de
12 de junho de 2023; ou" (NR)
"IV - na hipótese de Região Integrada de Desenvolvimento - Ride, por meio
de lei complementar federal correspondente aprovada." (NR)
"4.1.8.1 O cumprimento da exigência de prestação regionalizada de que
tratam os incisos I e II do subitem 4.1.8, para os serviços de água potável e de
esgotamento sanitário, estará condicionado à segmentação de todo o território do
Estado em estruturas de prestação regionalizada que apresentem viabilidade
econômico-financeira." (NR)
"4.1.9. O disposto no inciso VIII do subitem 4.1 será comprovado por meio de
instrumento de instituição de estrutura de governança e de adesão pelos titulares dos
serviços públicos de saneamento básico à estrutura de governança correspondente no prazo
de cento e oitenta dias, contado da data de instituição da estrutura de governança." (NR)
"4.1.10. A comprovação do disposto no inciso IX do subitem 4.1 será feita
por meio de regimento interno aprovado, ou de instrumento equivalente, da entidade
de governança federativa, constituída no prazo de cento e oitenta dias, contado da
data da instituição da estrutura de governança." (NR)
"4.1.11. O cumprimento do disposto no inciso X do subitem 4.1 se dará na
forma da legislação vigente." (NR)
"4.1.11.1. Poderá ser aceito Termo de Compromisso para a instituição do
controle social, o que deverá ser efetivado até a data de contratação da operação." (NR)
"4.1.12. A comprovação do disposto no inciso XI do subitem 4.1 será realizada
por meio da anexação do Plano de Saneamento Básico municipal, aprovado por ato do
titular, ou regional, conforme o disposto nos arts. 17 e 19 da Lei n. 11.445, de 2007." (NR)
................................................................................................................................
"4.1.12.2 Para a modalidade Plano de Saneamento Básico, nos casos de o
proponente não ser o titular dos serviços, há a necessidade de ser firmado Termo de
Compromisso entre eles, estabelecendo que o titular tem conhecimento do
empreendimento e que a sua elaboração será por este supervisionada e aprovada,
conforme modelo disponível no sítio eletrônico www.gov.br/cidades." (NR)
5. REQUISITOS TÉCNICOS PARA ENQUADRAMENTO
5.1. .......................................................................................................................
"I - atendimento aos requisitos e condições previstas para cada modalidade,
estabelecidos na Instrução Normativa que regulamenta os procedimentos e as disposições
relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos;" (NR)
"II - plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a
garantir o imediato benefício à população após sua implantação:" (NR)
a) ..........................................................................................................................
"III - atendimento aos requisitos de contrapartida de, no mínimo, 5% (cinco
por cento) do valor do investimento." (NR)
................................................................................................................................
"5.2.1. No caso de o Proponente ser o Estado, será exigida a apresentação
do Plano Estadual de Resíduos Sólidos, de acordo com o estabelecido na Lei n. 12.305,
de 2 de agosto de 2010, além do disposto no subitem 5.2." (NR)
................................................................................................................................
6. CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS
"6.1. O cadastramento das propostas pelos Proponentes será realizado por
meio de preenchimento de formulário específico denominado carta-consulta, disponível
em sistema eletrônico do Ministério das Cidades." (NR)
"6.2. As propostas devem ser cadastradas por modalidade e por Município
beneficiado." (NR)
"6.2.1. Serão aceitas propostas que beneficiem mais de um Município nos
seguintes casos:" (NR)
"I - para a modalidade Estudos e Projetos e Plano de Saneamento Básico; e"
"II - quando se tratar de sistemas ou soluções integradas de caráter
multimunicipal."
"6.2.2. Para os casos elencados no subitem 6.2.1, deverá constar na
proposta a relação de todos os Municípios a serem beneficiados, assim como as
demais informações necessárias para o entendimento da proposta." (NR)
"6.3. A documentação institucional e técnica deverá ser anexada ao sistema
eletrônico do Ministério das Cidades." (NR)
6.4. .......................................................................................................................
"6.4.1. O proponente poderá optar por mais de um agente financeiro para
conceder o financiamento, porém o agente financeiro indicado no sistema eletrônico
será considerado pelo Ministério das Cidades como a instituição líder." (NR)
"6.5. A proposta será considerada cadastrada no processo seletivo de fluxo
contínuo após seu preenchimento e envio no sistema eletrônico do Ministério das
Cidades." (NR)
7. ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS
................................................................................................................................
"7.2. O enquadramento será feito pela SNSA do Ministério das Cidades,
verificando as modalidades previstas no item 3, os requisitos institucionais previstos no
item 4, e os requisitos técnicos previstos no item 5." (NR)
"7.3. A SNSA poderá solicitar aos proponentes a apresentação complementar de
documentos referentes aos requisitos institucionais e aos projetos técnicos de engenharia,
demais documentações, ou esclarecimentos que se fizerem necessários." (NR)
"7.3.1. Os proponentes deverão atender ao disposto no subitem 7.3 em
prazo a ser determinado pela SNSA." (NR)
"7.4. Caso a SNSA julgue necessário, agendará entrevista técnica com os
proponentes." (NR)
"7.5. O prazo para o enquadramento da proposta é de até 60 dias contados a
partir da data de cadastramento, podendo ser prorrogado a critério da SNSA." (NR)
"7.6. A SNSA disponibilizará ao Agente Financeiro e ao Proponente o
resultado do enquadramento da proposta por meio de sistema eletrônico de
cadastramento de carta-consulta." (NR)
"7.7. No caso de não-enquadramento da proposta, a SNSA comunicará ao
proponente e ao agente financeiro, por meio do sistema eletrônico do Ministério das
Cidades, o resultado da análise e o respectivo motivo." (NR)
"7.8. A proposta enquadrada será disponibilizada pela SNSA, no sistema eletrônico
do Ministério das Cidades, para a análise de validação pelo agente financeiro." (NR)
8. VALIDAÇÃO DA PROPOSTA PELO AGENTE FINANCEIRO
................................................................................................................................
8.2. .......................................................................................................................
"I - a compatibilidade da documentação técnica apresentada com a proposta
enquadrada pelo Ministério das Cidades;" (NR)
"II - a plena funcionalidade das obras e serviços propostos, de modo a
proporcionar, ao final da implantação do empreendimento, benefícios imediatos à
população;" (NR)
"III - os requisitos jurídicos;" (NR)
"IV - os requisitos de viabilidade econômico-financeira; e" (NR)
"V - a conformidade com os critérios estabelecidos pelo agente financeiro." (NR)
................................................................................................................................
"8.4. O prazo para validação da proposta será de até 90 dias, prorrogável, a critério
da SNSA, mediante apresentação de solicitação e justificativa do agente financeiro." (NR)
"8.5. O enquadramento da proposta realizado pela SNSA não exime o
proponente de acatar e realizar, com a agilidade devida, os ajustes e as
complementações demandadas pelo agente financeiro a qualquer tempo durante o
processo de análise dos projetos de engenharia e das demais documentações." (NR)
"8.6. O agente financeiro informará à SNSA, dentro do prazo estabelecido
no subitem 8.4, o resultado da validação da proposta, devendo:" (NR)
"I - para a proposta não validada, apresentar os respectivos motivos da não
validação; e" (NR)
"II - para a proposta validada, apresentar relatório conclusivo e individualizado,
no qual conste resultados das verificações referidas nos subitens 8.1 e 8.2, destacando
eventuais condicionantes e compromissos por parte do proponente." (NR)
"8.7. Terminado o prazo estabelecido no subitem 8.4, e não havendo
manifestação do agente financeiro, a proposta será considerada não validada. Neste
caso, o proponente será informado pela SNSA que a proposta não foi validada pelo
agente financeiro, e o processo da carta-consulta será encerrado pela SNSA." (NR)
9. HIERARQUIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
"9.1. A hierarquização é a etapa do processo de seleção que se destina a
ordenar as propostas enquadradas e validadas segundo os critérios de priorização
previamente definidos pelo Ministério das Cidades." (NR)
"9.2. A SNSA promoverá a hierarquização das propostas, segundo os
critérios de priorização do Anexo II desta Instrução Normativa, quando o montante de
recursos demandado pelas propostas validadas pelos agentes financeiros for superior
ao disponibilizado para contratação de operações de crédito." (NR)
"9.3. O Ministério das Cidades buscará atender propostas qualificadas por
meio da distribuição dos recursos por região geográfica." (NR)
10. SELEÇÃO DAS PROPOSTAS
"10.1. A seleção das propostas pelo Ministério das Cidades obedecerá às
regras de enquadramento, de validação pelo agente financeiro e ao limite de recursos
disponível para a contratação." (NR)
"10.2. O Ministério das Cidades publicará no Diário Oficial da União a
relação dos empreendimentos selecionados." (NR)
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
"11.1. O prazo para contratação da operação de crédito é de até 360 dias
após a publicação do resultado da seleção no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, por até 180 dias, pela SNSA, por iniciativa própria ou mediante
apresentação de solicitação do Agente Financeiro devidamente motivada." (NR)
.................................................................................................................................
"11.3. É condição para a contratação da operação na modalidade de manejo
de águas pluviais a comprovação da efetiva constituição de órgão ou entidade, ou
celebração de instrumento de delegação com um ente não pertencente à estrutura do
titular, responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de manejo de
águas pluviais." (INCLUSÃO)
"11.4. Os casos excepcionais serão tratados pela SNSA, conforme disposto
na legislação pertinente." (NR)
"11.5. Caso a proposta selecionada apresente mais de um agente financeiro,
a instituição líder da operação será responsável pelo fornecimento de informações
relativas à contratação e ao acompanhamento da execução do empreendimento junto
ao Ministério das Cidades." (NR)
................................................................................................................................
ANEXO II
................................................................................................................................
"A SNSA promoverá a hierarquização das propostas segundo os critérios de
priorização relacionados a seguir." (NR)
1. DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CADA MODALIDADE
"1.1. A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental priorizará
empreendimentos que:" (NR)
"I - estejam em estágio avançado em relação ao projeto de engenharia,
licenciamento ambiental, outorga de recursos hídricos e regularidade fundiária, para as
modalidades que envolverem obras, conforme o caso;" (NR)
"II - estejam em estágio avançado em relação ao termo de referência, no
caso das modalidades Estudos e Projetos e Planos de Saneamento Básico;" (NR)
"III - estejam inseridos em Municípios que tenham Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB) aprovado por ato do titular, ou Plano Regional de Saneamento
Básico (PRSB), exceto para a modalidade Plano de Saneamento Básico;" (NR)
"IV - estejam inseridos em Municípios que não tenham sido contemplados
com recursos sob gestão da SNSA, para a modalidade requerida; e" (NR)
"V - viabilizem empreendimentos para execução de programas habitacionais
do Ministério das Cidades, para as modalidades Abastecimento de Água, Esgotamento
Sanitário e Manejo de Águas Pluviais." (NR)
"1.2. Caso o Município já tenha sido beneficiado com recursos sob gestão
da SNSA para a modalidade requerida, o desempenho de execução dos
empreendimentos relativos aos contratos de financiamento existentes no âmbito do
referido programa, naquele Município, na modalidade requerida, será considerado para
fins de priorização das propostas." (NR)
"1.3. O presente processo seletivo de fluxo contínuo observará ainda os
seguintes requisitos e/ou priorizações para cada modalidade." (NR)
1.3.1. ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Serão priorizadas as propostas:
"I - cujos Municípios tenham decretado nos cinco anos anteriores à data de
envio da carta-consulta, "Situação de Emergência" ou "Estado de Calamidade Pública"
por seca ou estiagem, e tenham sido reconhecidos pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, conforme informações disponíveis em
https://s2id.mi.gov.br/; e" (NR)
"II - que contemplem obras estruturantes e/ou que ampliem a cobertura
dos serviços." (NR)
1.3.2. ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Serão priorizadas as propostas:
"I - cujos Municípios apresentem expressivos déficits relativos ao atendimento de
esgotamento sanitário, utilizando para tanto, o "Índice de atendimento urbano de esgoto"
(IN047) do SNIS, vigente na data de envio da cartaconsulta, como referência;" (NR)
"II - cujos Municípios apresentem expressivos déficits relativos ao
tratamento de esgotamento sanitário, utilizando, para tanto, o "Índice de Esgoto
Tratado Referido à Água Consumida" (IN046) do SNIS, vigente na data de envio da
carta-consulta, como referência;" (NR)
"III - que contemplem obras estruturantes e/ou que ampliem a cobertura
dos serviços; e" (NR)
"IV - cuja capacidade de suporte dos corpos receptores do Município com
relação aos esgotos gerados seja, segundo o "Atlas Esgotos: Despoluição de Bacias
Hidrográficas" (ANA), classificados na "Tipologia de Solução" como: "Solução conjunta",
"Corpo receptor intermitente ou efêmero" ou "Outras soluções"." (NR)
1.3.3. MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS
"Serão priorizadas as propostas que apresentem em seu escopo maior
redução do número de habitantes ou de famílias em situação de risco de enchentes,
inundações e alagamentos." (NR)
1.3.4. MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Serão priorizadas as propostas:
"I - cujos Municípios possuam déficit quanto à disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos dos resíduos sólidos urbanos, verificado por meio
das informações do SNIS vigente na data de envio da carta-consulta, ou comprovado
por outro meio reconhecido pela literatura técnica corrente;" (NR)
"II - que envolvam iniciativas de tratamento e/ou disposição final
ambientalmente adequada de resíduos sólidos, reduzindo o déficit relacionado a estas
ações;" (NR)
"III - cujos escopos integrem solução regionalizada;" (NR)
"IV - cuja gestão integrada de resíduos sólidos em que estejam inseridas
envolvam ações e instrumentos que visem à redução progressiva dos resíduos sólidos
destinados à disposição final;" (NR)
"V - cujos escopos integrem associação ou cooperativa de catadores;" (NR)
"VI - que atendam a Municípios com população superior a 110.000
habitantes, ou que atendam regionalmente população superior a 110.000 habitantes,
quando as propostas envolverem implantação de aterro sanitário; e" (NR)
"VII - que envolvam iniciativas que contribuam para a mitigação das
emissões de gases de efeito estufa." (NR)
1.3.5. REDUÇÃO E CONTROLE DE PERDAS
Serão priorizados:
"I - Municípios com maiores perdas na distribuição, utilizando para tanto o
"Índice de Perdas na Distribuição" (IN 049) e o "Índice de Perdas por Ligação" (IN 051), ambos
do SNIS, vigente na data de envio da carta-consulta, para fins de referência; e" (NR)
"II - Municípios que nos últimos cinco anos tenham decretado "Situação de
Emergência" ou "Estado de Calamidade Pública" por seca ou estiagem, e tenham sido
reconhecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme
informações disponíveis em https://s2id.mi.gov.br/."" (NR)
Art. 2º Ficam regovados os seguintes dispositivos do Anexo II da Instrução
Normativa n. 30, de 1º de setembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional:
I - incisos I e II do caput do subitem 1.3.3.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO