INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa n. 30, de 1º de
setembro de 2022, do Ministério do
Desenvolvimento Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do Decreto
nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 30, de 1º de setembro de 2022, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o processo seletivo de
fluxo contínuo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de
saneamento, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS)." (NR)
"O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87
da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,
no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, resolve:" (NR)
"Art. 1º Regulamentar, nos termos dos Anexos I e II desta Instrução Normativa,
regras, prazos e procedimentos do processo seletivo de fluxo contínuo para contratação de
operações de crédito para a execução de ações de saneamento, para Mutuários Públicos,
com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)." (NR)
"§ 1º O processo seletivo de fluxo contínuo observará os procedimentos e
as disposições relativos às operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento
para Todos, na forma estabelecida pelas Instruções Normativas do Ministério das
Cidades que o regulamentam." (NR)
"Art. 2º Em caráter excepcional, as operações selecionadas a partir de 1º de
junho de 2019 até 29 de junho de 2021 terão seus prazos de contratação prorrogados
até 2 de setembro de 2022, assim como as operações selecionadas de 19 de outubro
de 2021 até 20 de dezembro de 2021 terão seus prazos de contratação prorrogados
até 29 de fevereiro de 2024." (NR)
"Art. 3º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental ou por normativos complementares editados pelo Ministério
das Cidades." (NR)
"Art. 4º................................................................................................................."
"Art. 5º................................................................................................................."
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO