DESPACHO Nº 4.702, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.702, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.005660/2023-77, decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação
interposta pela Frigorífico Abelha Ltda., CNPJ 07.707.735/0001-07; (ii) determinar que a
Equatorial Energia Goiás, CNPJ 01.543.032/0001-04, efetue a devolução em dobro dos
valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº
290080538, referente ao período de dezembro de 2017 a novembro de 2022, nos termos
do art. 113 da Resolução Normativa nº 414 de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução
Normativa nº 1.000 de 2021, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que a
Equatorial Energia Goiás efetue a devolução dos valores por meio de crédito em conta
corrente, conforme solicitado pelo consumidor; (iv) indeferir o pedido de atualização dos
valores com base na variação do IGP-M; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto
no item v desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI