DESPACHO Nº 4.572, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/12/2023

DESPACHO Nº 4.572, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005644/2022-01, decide (i) não conhecer o Pedido de
Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf,
cadastrada sob o CNPJ 33.541.368/0001-16, em face da Resolução Autorizativa nº 13.517,
de 2 de fevereiro de 2023, por exaurida a esfera administrativa; e (ii) de ofício, retificar a
Resolução Autorizativa n° 12.205, de 28 de junho de 2022, para alterar o arranjo da
Subestação considerado na autorização, o que causa alteração textual na descrição dos
itens e no valor da RAP dos itens I.1.1 (Módulo de Conexão 230 kV) e I.1.3 (MIM 230 kV)
do Anexo I da Resolução Autorizativa n° 12.205, de 28 de junho de 2022.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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