DELIBERAÇÃO Nº 170, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 170, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.002071/2023-35, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela SUPERINTENDENCIA DO
PORTO DE ITAJAÍ , CNPJ 00.662.091/0001-20, na qualidade de Porto Organizado (Público) dada
sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a subsistência do
Auto de Infração nº 05910-2, mantendo a penalidade de ADVERTÊNCIA a autuada, por não ter
comprovado que realizou a fiscalização dos requisitos de pré-qualificação da empresa CTIL
Logística Ltda., de acordo com os termos da Portaria SEP nº 11/2013, o que tipifica a infração
capitulada pelo art. 34, inciso XVII, da Resolução nº 75/2022-Antaq.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

Empresas citadas