RESOLUÇÃO-RE N° 4.630, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: RONALDO DE SOUZA 18377480808 (PAÇOCAS CANAÃ) - CNPJ:
21520975000110
Produto - (Lote): AMENDOIM JAPONÊS DA MARCA CANAÃ (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1371005/23-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a ausência de advertências quanto à presença de soja e trigo na
rotulagem do produto, infringindo: art. 10, inciso IX do art. 11 e art. 21 do Decreto-Lei nº
986, de 21 de outubro de 1969; Inciso I do Art. 4, Art. 13 e Anexo III da RDC nº 727, de
1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de
2022.