RESOLUÇÃO GGPAA Nº 7, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre os limites financeiros diferenciados para o fornecimento de alimentos às cozinhas solidárias. O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (GGPAA), no uso das atribuições de que tratam o art. 3º da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, o inciso I do § 6º do art. 6º e os arts. 25 e 26 do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Estabelecer que, nas aquisições de alimentos da agricultura familiar destinadas exclusivamente às cozinhas solidárias, deverão ser considerados os limites de participação anual por unidade familiar e organização fornecedora definidos nos incisos I e II do caput do art. 6º do Decreto nº 11.802 de 28 de novembro de 2023. §1º O disposto no caput deste artigo é aplicável às modalidades Compra com Doação Simultânea e Compra Direta, quando destinadas ao fornecimento de alimentos para as cozinhas solidárias. § 2º Os limites para o fornecimento de alimentos para as cozinhas solidárias estabelecidos no caput deste artigo devem ser apurados independentemente dos limites estabelecidos para as propostas de fornecimento de alimentos destinadas a outras unidades recebedoras. §3º Fica vedada a execução simultânea de mais de um projeto, por organização fornecedora definida no inciso II do art. 2º do Decreto nº 11.802/2023, para o fornecimento de alimentos às cozinhas solidárias. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO ISOPPO PORTO
RESOLUÇÃO GGPAA Nº 7, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 05/12/2023