RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 242, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 242, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a realização de assembleias por
webconferência pelas Pessoas Jurídicas inscritas no
CRM-SC e revoga a Resolução CRM-SC nº 201/2020, de
29 de junho de 2020.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei n°
11.000, de 15 de setembro de 2004, e regulamentada pelos Decretos n° 44.045, de 19 de julho
de 1958, e n° 6.821, de 14 de abril de 2009, e
Considerando a evolução da tecnologia, garantindo a segurança no uso de
plataformas virtuais que possibilitem deliberações e eleições de Comissões de Ética Médica e
de Direção Clínica de Pessoa Jurídica-PJ inscritas no CRM-SC;
Considerando que a atividade médica possui dinâmica própria em que o
profissional percorre longas distâncias e permanece em plantões, impossibilitando a
participação presencial nas assembleias.
Considerando, ainda, o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros do
CRM-SC realizada em 27 de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º As assembleias realizadas pelas Pessoas Jurídicas inscritas no CRM-SC, para
fins de eleições de Comissões de Ética Médica e de Direção e Vice-Direção Clínica perante este
Conselho Regional, poderão ocorrer mediante uso de webconferência, com ambiente seguro,
criptografado e privado.
Parágrafo único: As regrais eleitorais para Comissões de Ética Médica e
Direção/Vice-Direção Clínica deverão seguir os dispositivos das Resoluções CFM nº 2152/2016
e CRM-SC nº 195/2019, ou outras que venham substituí-las.
Art. 2º O sistema utilizado para votação sigilosa deverá assegurar a identificação do
participante e a segurança do voto, devendo cumprir os seguintes critérios:
1. As sessões deverão ter, obrigatoriamente, uma senha para entrada, de modo
que apenas os usuários com essa informação possam acessar a reunião;
2. As sessões deverão ter início conforme o quórum de convocação e horários
determinados para 1ª e 2ª. chamadas;
3. Os participantes deverão informar, no campo referente ao nome de exibição, o
seu nome completo, número de CRM;
4. Os participantes deverão ter a câmera habilitada, de modo que seja possível
verificar o seu rosto nitidamente e permitir o registro de sua imagem para fins de conferência
de presença e quórum;
5. As votações eletrônicas deverão ser feitas, obrigatoriamente, usando ferramenta
disponível para tal fim no software de webconferência. O resultado da votação deverá ser
mostrado em tempo real aos participantes;
6. Ao final da sessão, deverá ser emitido relatório do sistema no qual conste o
resultado da votação, que deverá ser anexado à Ata da Assembleia;
7. Ao final da sessão, deverá ser emitido relatório do sistema no qual constem os
nomes de todos os participantes e seus horários de entrada e saída.
Parágrafo Único - É facultada a votação sigilosa por meio físico, mediante uso de
urnas lacradas, que somente deverão ser abertas e apuradas, em tempo real, durante a
realização da Assembleia realizada por webconferência.
Art. 3º Deverá ser encaminhada a seguinte documentação para comprovação da
realização da assembleia por webconferência:
1. Relatório do sistema com nome dos participantes e print da tela com a imagem
dos mesmos;
2. Ata da Assembleia que poderá ser assinada eletronicamente pelo Presidente e
Secretário;
3. Relatório extraído do sistema com o resultado da votação;
4. Edital de convocação.
Art. 4º Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Diretoria, ad
referendum do Pleno.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO LEMOS DOS REIS
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral