RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 240, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 240, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera as Resoluções CRM-SC Nº 189/2019 e
220/2022, cria o setor de Controladoria Interna,
extingue o cargo de Assessor Técnico de
Comunicação, cria cargo de Livre Provimento em
Comissão de Assessor Especial e retifica atribuições
do cargo de Assessor Jurídico de Licitações e
Contratos e Assessor Jurídico Corregedoria.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto Nº 44.045, de 19 de julho de 1958, modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004;
Considerando o disposto no art. 37, II, parte final da Constituição Federal;
Considerando as complexas atividades que disciplinam os processos na gestão
de Pessoas;
Considerando, finalmente, o que ficou decidido na Sessão Plenária, datada de
16 de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º - Criar no âmbito da Estrutura Administrativa do CRM-SC o setor de
Controladoria Interna conforme Resolução CRM-SC Nº 220/2022;
Art. 2º Extinguir o cargo de Assessor de Comunicação alterando a Resolução
189/2019.
Art. 3º Criar o cargo de Livre Provimento em Comissão de Assessor Especial,
alterando a Resolução CRM-SC, nº 189/2019.
Art. 4º - Conferir ao Assessor Especial as atribuições de:
1. Definir e executar ações para a consolidação da identidade do CRMSC,
focando a imagem institucional.
2. Assessorar a Diretoria do CRMSC por meio de informações estratégicas que
possam contribuir com decisões e posicionamentos face ao contexto político e social em
que está inserido.
3. Desenvolver atividades de gestor de contratos relacionados à sua área de
trabalho, quando designado pela Chefia;
4. Assessorar na formulação de políticas de interesses do CRMSC;
5. Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo superior imediato.
6. Despachar com o superior imediato os assuntos relacionados à prestação dos
serviços para os quais foi contratado
7. Assessorar a Diretoria na formulação de políticas e diretrizes para a
adequada gestão da instituição e para o cumprimento da sua missão, planos táticos e
estratégicos;
8. Assessorar a Diretoria no planejamento e na implementação de programas e
projetos, acompanhando a sua aplicação bem como o cumprimento dos cronogramas físico
e financeiro em diversos campos de formação acadêmica/profissional, conforme
necessidades da Instituição
9. Garantir a execução de decisões estratégicas, táticas e operacionais,
provenientes de resoluções da Diretoria, com vistas ao aprimoramento contínuo da
instituição
10. Requisitos, funções e atividades específicas de cada Assessor poderão ser
estabelecidas de acordo com as necessidades e descritas em portaria de nomeação.
Art. 5º - Requisitos para ocupação do cargo de Assessor Especial:
Formação Acadêmica: Ensino Superior Completo.
Art. 6º - O Assessor Especial será nomeado por meio de portaria presidencial e
publicada em Diário Oficial da União.
Art. 7º - Retificar as competências do Assessor Jurídico de Licitações e
Contratos, para que conste como atribuições:
1. Analisar e emitir parecer jurídico conforme demandas do setor de compras
e contratos, ou demandas da Diretoria e Presidência.
2. Elaborar e enviar semestralmente relatórios processuais referente a sua área
de atuação para a auditoria.
3. Executar contato e interlocução com autoridades de diversos órgãos, quando
necessário, tais como Polícia Civil, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal,
Procuradoria da Justiça do Trabalho, Vigilância Sanitária, entre outros.
4. Assessorar diariamente os setores, sobre demandas de licitações, dirimindo
dúvidas suscitadas geralmente de forma presencial ou por e-mail.
5. Participar de reuniões semanais do comitê de apoio à gestão com a
Presidência.
6. Participar das sessões do Pleno Administrativo assessorando os
Conselheiros.
7. Atuar de forma preventiva no que compete a sua área de assessoria, se
capacitando, mantendo-se atualizado e disseminando o conhecimento aos funcionários.
8. Garantir que todos sigam os processos e legislação da área de atuação,
adotando procedimentos que inibam o desrespeito aos procedimentos a essas
normativas.
Art. 8º - Requisitos para ocupação do cargo de Assessor Jurídico de Licitações
e Contratos:
Formação Acadêmica: Ensino Superior Completo em Direito, com Registro
Profissional na OAB.
Experiência em Licitações e Contratos em instituições públicas.
Art. 9º - Retificar as atribuições do Assessor Jurídico Corregedoria, para que
conste como competências:
1. Analisar e confeccionar pareceres jurídicos envolvendo Direito Médico à
Corregedoria, Fiscalização, Pessoa Física e Presidência.
2. Analisar e elaborar parecer jurídico quando requisitado pelo Corregedor ou
Conselheiro Parecerista, envolvendo Direito Médico e Bioética.
3. Executar contato e interlocução, representando o Jurídico do CRM-SC, em
demandas que envolvam Direito Médico, perante: CFM e outros CRMs, Polícia Civil e
Federal, Ministério Público Estadual e Federal, Vigilância Sanitária, Poder Legislativo,
Procon e Poder Judiciário, além de outros órgãos de classe.
4. Analisar pedidos de RQE dos médicos e efetuar a análise daqueles que serão
remetidos, em grau de recurso, ao Conselho Federal de Medicina.
5. Acompanhar presencialmente a equipe de fiscalização nos hospitais quando
há indícios de interdição ética da instituição e quando há problemas envolvendo o corpo
Clínico/Direção, sempre que devidamente requisitado pela Coordenação do Departamento
de Fiscalização ou pela Presidência do CRM-SC.
6. Prestar orientação aos funcionários da Corregedoria no que versa sobre
Direito Médico, acerca de dúvidas que envolvem a matéria, bem como atender as partes
litigantes, caso porventura o Setor não consiga dirimir a controversa, bem como orientar o
Setor de Pessoa Física; quando de inscrições com documentos fraudulentos, acionando a
autoridade policial.
7. Representar o Jurídico do CRM-SC e acompanhar os Conselheiros em
depoimentos em Delegacias de Polícia e em juízo, quando os fatos envolvam o CRM-SC e
Direito Médico e Hospitalar.
8. Acompanhar e assessor o Presidente e/ou Corregedor em reuniões externas
perante as autoridades e instituições.
9. Realizar palestras sobre Direito Médico e Ética Médica aos formandos de
Medicina, profissionais médicos e Diretores Técnicos e residentes, sempre que requisitado
pelo Presidente ou Diretoria.
Art. 10 - Requisitos para ocupação do cargo de Assessor Jurídico
Corregedoria:
Formação Acadêmica: Ensino Superior Completo em Direito, com Registro
Profissional na OAB.
Experiência comprovada em Direito Médico e Hospitalar (certificado de
especialização).
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação do Diário Oficial
da União.
MARCELO LEMOS DOS REIS
Presidente do Conselho
LYGIA GORETTI BRUGGEMANN PETERS
Secretária-Geral