RESOLUÇÃO CPPI Nº 295, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CPPI Nº 295, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Recomenda, para aprovação do Presidente da
República, a exclusão do serviço público de Loteria
Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, e do serviço público
de loteria denominado Apostas de Quota Fixa,
instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de
2018, do Programa Nacional de Desestatização, bem
como a revogação da qualificação das Apostas de
Quota Fixa no Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso I e V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13
de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I e VI, alínea "a",
do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a exclusão
do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, e do serviço público de loteria denominado apostas
de quota fixa, instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, do Programa
Nacional de Desestatização.
Art. 2º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a
revogação da qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota
fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Art. 3º Ficam revogadas:
A Resolução CND nº 8, de 30 de setembro de 2015;
A Resolução CPPI nº 8, de 13 de setembro de 2016;
A Resolução CPPI nº 16, de 23 de agosto de 2017;
A Resolução CPPI nº 22, de 08 de novembro de 2017;
A Resolução CPPI nº 49, de 25 de setembro de 2018;
A Resolução CPPI nº 64, de 21 de agosto de 2019; e
A Resolução CPPI nº 134, de 10 de junho de 2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
Presidente do Conselho
Substituto