RESOLUÇÃO CPPI Nº 294, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Autoriza a Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea a distribuir os dividendos mínimos obrigatórios apurados sobre o resultado econômico relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º, inciso I e V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I e VI, alínea "a", do Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Autorizar a Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea a distribuir os dividendos mínimos obrigatórios apurados sobre o resultado econômico relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, conforme proposta apresentada pela administração a ser aprovada em assembleia geral de acionista, ocasião em que devem ser apresentadas as manifestações dos Conselhos de Administração e Fiscais sobre a situação financeira da empresa, nos termos do § 5º do art. 202 da Lei nº 6.404, de 1976. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI Presidente do Conselho Substituto
RESOLUÇÃO CPPI Nº 294, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Presidência da República — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS. Todos os atos de 05/12/2023