RESOLUÇÃO CPPI Nº 293, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CPPI Nº 293, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Opina pela manutenção da qualificação de unidades de
conservação apenas no âmbito do Programa de
Parcerias de Investimento da Presidência da República.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, incisos I e IV, da Lei nº13.334, de 13 de
setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República, para manutenção apenas no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República - PPI, para fins de concessão da prestação dos serviços
públicos de apoio à visitação, as seguintes unidades de conservação:
I - Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, localizado no Estado de Mato Grosso;
II - Parque Nacional de Jericoacoara, localizado no Estado do Ceará;
III - Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal;
IV - Floresta Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal;
V - Parque Nacional da Serra dos Órgãos, localizado no Estado do Rio de Janeiro;
VI - Floresta Nacional de Ipanema, localizado no Estado de São Paulo;
VII - Parque Nacional de Anavilhanas, localizado no Estado do Amazonas;
VIII - Parque Nacional de Jaú, localizado no Estado do Amazonas;
IX - Parque Nacional de Caparaó, localizado na divisa entre os Estados de Minas
Gerais e do Espírito Santo.
X - Parque Nacional da Serra da Bodoquena, localizado no Estado do Mato
Grosso do Sul; e
XI - Parque Nacional de Iguaçu, localizado no Estado do Paraná.
§ 1º A concessão da prestação dos serviços públicos de que trata o caput
preverá o custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão das respectivas
unidades de conservação.
§ 2º No caso do Parque Nacional do Iguaçu, além dos objetos previstos no § 1º,
considera-se ainda a concessão da prestação de serviços de apoio ao uso público para a
operação da trilha do Macuco em modais terrestres e aquaviários e a operação de voos
panorâmicos no parque.
Art. 2º Recomendar a revogação da qualificação, no âmbito do PPI, e a exclusão
no Programa Nacional de Desestatização - PND, as seguintes unidades de conservação:
I - Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses;
II - Parque Nacional de São Joaquim;
III - Parque Nacional da Serra da Capivara;
IV - Parque Nacional da Serra da Bocaina;
V - Parque Nacional de Ubajara;
VI - Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba;
VII - Parque Nacional da Serra da Canastra; e
VIII - Parque Nacional da Serra do Cipó.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Resolução nº 79, de 21 de agosto de 2019;
II - a Resolução nº 131, de 10 de junho de 2020;
III - a Resolução nº 157, de 2 de dezembro de 2020; e
IV - a Resolução nº 197, de 25 de agosto de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
Presidente do Conselho
Substituto