RESOLUÇÃO CPPI Nº 291, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CPPI Nº 291, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Propõe a qualificação do Terminal SSB01 e a revogação
da qualificação do Porto de São Sebastião no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos e sua exclusão
do Programa Nacional de Desestatização, altera as
Resoluções CPPI nºs 237, de 2 de junho de 2022, 145,
de 2 de dezembro de 2020, e 52, de 8 de maio de 2019,
e revoga as Resoluções CPPI nºs 246, de 16 de setembro
de 2022, 255, de 20 de setembro de 2022, e 194, de 25
de agosto de 2021.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, incisos I e V, 'c', da Lei nº 13.334, de 13 de setembro
de 2016, resolve:
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República a qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do
Terminal SSB01, para movimentação de carga geral (multipropósito), localizado no Porto de
São Sebastião, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República a revogação da qualificação do Porto Organizado de São Sebastião no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e sua exclusão do Programa Nacional de
Desestatização - PND
Art. 3º A Resolução CPPI nº 237, de 2 de junho de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República a qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e
inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND da Autoridade Portuária de
Santos S.A. e os serviços públicos portuários a ela relacionados.
§ 1º A qualificação de que trata o caput poderá abarcar a concessão parcial dos
acessos do Porto Organizado de Santos, inclusive da ligação seca entre Santos e Guarujá
via túnel sob o canal aquaviário, mantendo-se uma autoridade portuária pública.
§ 2º Ficam autorizadas as operações societárias da Autoridade Portuária de Santos
S.A. necessárias à operacionalização da concessão parcial de que trata o §1º (NR)."
"Art. 2º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES seja designado como o
responsável pela execução e pelo acompanhamento das medidas de concessão parcial
de que trata o art. 1º, nos termos do disposto no § 1º do art. 6º e para o exercício das
atribuições previstas no art. 18, ambos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
§ 1º A Agência Nacional de Transportes Aquaviários poderá acompanhar os
estudos técnicos contratados pelo BNDES para a estruturação e para a implementação
da concessão parcial e examinará, no âmbito de sua competência, a minuta do contrato
de concessão do serviço portuário de que trata o art. 1º, sem prejuízo das competências
atribuídas ao BNDES.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º não afasta a competência do Ministério de
Portos e Aeroportos para coordenar e monitorar as medidas de concessão parcial de que
trata o art. 1º, incluída a competência para validar os produtos parciais e finais dos
estudos a serem conduzidos pelo BNDES. (NR)"
Art. 4º A Resolução CPPI nº 145, de 2 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 6º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República a qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
PresidênciadaRepúblicaPPIeinclusãonoProgramaNacionaldeDesestatização-PNDda
Companhia Docas do Estado de Bahia - CODEBA, dos Portos Organizados de Salvador, de
Aratu-Candeias e de Ilhéus, no Estado da Bahia, e os serviços públicos portuários a eles
relacionados.
§ 1º A qualificação de que trata o caput poderá abarcar a concessão parcial de
acessos terrestres, acessos aquaviários, gestão patrimonial, outros serviços e infraestrutura
relacionados à administração portuária, mantendo-se uma autoridade portuária pública.
§ 2º Ficam autorizadas as operações societárias da Companhia Docas do Estado da Bahia
- CODEBA necessárias à operacionalização da concessão parcial de que trata o §1º. (NR)"
Art. 5º Ficam revogados:
o parágrafo único do art. 1º da Resolução CPPI nº 237, de 2022;
o art. 10 da Resolução CPPI nº 52, de 8 de maio de 2019;
a Resolução CPPI nº 194, de 25 de agosto de 2021;
a Resolução CPPI nº 246, de 16 de setembro de 2022; e
a Resolução CPPI nº 255, de 20 de setembro de 2022.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
Presidente do Conselho
Substituto