RESOLUÇÃO CPPI Nº 288, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CPPI Nº 288, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Ratifica a Resolução nº 283, de 17 de agosto de 2023,
a Resolução nº 284, de 24 de agosto de 2023, a
Resolução nº 285, de 10 de outubro de 2023, a
Resolução nº 286, de 16 de outubro de 2023 e a
Resolução CPPI nº 287, de 16 de novembro de 2023.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I e art. 7º-A, caput e parágrafo único da Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:
Art. 1º Ratificar as seguintes Resoluções, aprovadas inicialmente em caráter ad
referendum:
I - Resolução CPPI nº 283, de 17 de agosto de 2023, que aprovou a prorrogação,
pelo prazo de 6 (seis) meses, contado a partir de 18 de agosto de 2023, do processo de
relicitação da BR-040/DF/GO/MG, no trecho do km 0 do Distrito Federal, em Brasília, até o km
776, no município de Juiz de Fora/MG;
II - Resolução CPPI nº 284, de 24 de agosto de 2023, que aprovou a alteração da
Resolução CPPI nº 219, de 16 de dezembro de 2021, que aprovou a modalidade operacional
e as condições mínimas aplicáveis à desestatização de Terminais Pesqueiros Públicos;
III - Resolução CPPI nº 285, de 10 de outubro de 2023, que aprovou a modalidade
operacional e as condições mínimas aplicáveis à desestatização das Rodovias BR-
040/495/MG/RJ,notrechoentreJuizdeFora/MGeRiodeJaneiro/RJedaRodoviaBR-040/MG,
no trecho entre Belo Horizonte/MG e Juiz de Fora/MG; e
IV - Resolução CPPI nº 286, de 16 de outubro de 2023, que recomendou a alteração
do Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, para incluir trechos de rodovias federais no
Programa Nacional de Desestatização - PND.
V - Resolução CPPI nº 287, de 16 de novembro de 2023, que aprovou a prorrogação,
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de 19 de novembro de 2023, o
processo de relicitação do empreendimento público federal BR060/153/262/DF/GO/MG, no
trecho entre Brasília/DF, Fronteira/MG e Betim/MG.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
Presidente do Conselho
Substituto