RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 4, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS/MDS Nº 4, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a instituição da Mesa Nacional de
Negociação Permanente do Sistema Único de
Assistência Social (MNNP-SUAS).
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS) e o
MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME, no uso das competências que lhes conferem os artigos 18 e 19 da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na 3ª reunião extraordinária do CNAS,
realizada em 24 de novembro de 2023,
RESOLVEM:
Art. 1º Dispor sobre a instituição da Mesa Nacional de Negociação
Permanente do Sistema Único de Assistência Social (MNNP-SUAS), com as seguintes
competências:
I - encaminhar para os órgãos competentes as tratativas de caráter geral
adotadas na Mesa pelos representantes de trabalhadoras(es) de unidades públicas e
privadas da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
gestoras(es) da política de assistência social, e entidades e organizações de assistência
social que realizam ofertas socioassistenciais;
II - fornecer orientações, bem como coletar e analisar informações sobre as
condições de trabalho no âmbito da política de assistência social;
III - emitir protocolos de orientação para gestoras(es) e trabalhadoras(es) da
assistência social, no que concerne ao trabalho no âmbito do SUAS;
IV - submeter suas proposições orientadoras e normativas, no âmbito da
gestão do trabalho no SUAS, para apreciação e aprovação do CNAS, que, se for o caso,
submeter-lhes-á para aprovação do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome; e
V - fomentar o debate a respeito do mundo do trabalho e suas implicações
para as(os) trabalhadoras(es) do SUAS.
Art. 2º A MNNP-SUAS contribuirá para o efetivo funcionamento do SUAS,
colaborando para aprimorar o acesso, humanização, resolutividade e qualidade das
ofertas socioassistenciais prestadas à população.
Parágrafo único. No exercício das atividades da MNNP-SUAS, serão
observados preceitos democráticos de negociação, ética, direito de acesso à informação,
legitimidade de representação, respeito à vontade soberana das/os representadas/os e
adoção de procedimentos de deliberação.
Art. 3º São objetivos da MNNP-SUAS:
I - instituir processos negociais de caráter permanente para tratar de
conflitos e demandas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito do
SUAS, buscando alcançar soluções para os interesses manifestados por cada uma das
partes;
II - propor estudos com vistas ao subsídio de ações de negociação
permanente no SUAS;
III - negociar a pauta nacional de reivindicações de gestão do trabalho no SUAS;
IV - propor metodologias para implantação das diretrizes estabelecidas pelas
conferências de assistência social relacionadas à Gestão do Trabalho e Educação
Permanente do SUAS;
V - propor o aperfeiçoamento das atuais estruturas de gestões existentes nas
diversas localidades do país, considerando as diversidades regionais;
VI - propor procedimentos e atos que ensejem melhorias nos níveis de
resolutividade e qualidade dos serviços socioassistenciais prestados à população;
VII - propor a melhoria das condições e relações de trabalho, com vistas a
aprimorar a eficiência e a eficácia dos serviços socioassistenciais prestados à
população;
VIII - fomentar ações de articulação que contribuam para a melhoria do
desempenho, eficiência e condições de trabalho no âmbito do SUAS, contemplando as
necessidades e o pleno desenvolvimento das carreiras que integram o SUAS;
IX - fomentar e apoiar a instituição de mesas de negociação permanente nos
estados, Distrito Federal e municípios, com objetivos equivalentes aos da MNNP-SUAS,
em cada esfera de governo, resguardadas as especificidades regionais e locais;
X - fomentar práticas que garantam o trabalho decente, digno e humanizado
na área da assistência social;
XI - atuar de forma a pautar condições de trabalho, saúde, qualidade de vida,
combate ao assédio e segurança da(o) trabalhadora(or) como prioridades da gestão, com
vistas a melhorar os vínculos de trabalho; e
XII - fomentar a construção de estratégias nacionais de valorização e
fortalecimento das(os) trabalhadoras(es) do SUAS, articulando com outros Ministérios.
Art. 4º A MNNP-SUAS será instituída, no prazo de 90 dias, a contar da data
de publicação desta Resolução, por meio de resolução específica conjunta do MDS e
CNAS, que estabelecerá a sua composição, bem como suas regras gerais de
funcionamento, sem prejuízo do disposto no art. 36 do Decreto nº 9.191, de 1º de
novembro de 2017.
§ 1º Os membros da MNNP-SUAS serão designados pelo Ministro de Estado
do Desenvolvimento, Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§2º Caberá à MNNP-SUAS a elaboração e aprovação de seu regimento
interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho Nacional Assistência Social
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
Ministro de Estado