RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 133, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 133, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a viabilização da efetiva participação
das trabalhadoras e trabalhadores do SUAS nas
instâncias de controle social, nas esferas
municipais, estaduais, distrital e nacional.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS , no uso da
competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e tendo em vista o disposto no art. 204,
II, da Constituição Federal, nos arts. 16, 17 e 30, I, da LOAS, na Resolução CNAS nº
06, de 21 de maio de 2015, na Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, no
art. 12, IX, da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, no art. 2º, IV, "a",
da Resolução CNAS n° 18, de 15 de julho de 2013, e na Resolução CNAS nº 09, de
15 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º Reconhecer como essencial e insubstituível a participação das(os)
trabalhadoras(es) do Sistema Único de assistência social nos espaços de controle social,
demais órgãos colegiados e nos processos conferenciais.
§ 1º São legítimas todas as formas de participação das(os) trabalhadoras(es)
nas instâncias de Controle Social e demais órgãos colegiados do Sistema Único da
Assistência Social - SUAS.
§ 2º São consideradas instituições de controle social com caráter
deliberativo para a política pública de assistência social e para o SUAS, os Conselhos
Nacional, Estaduais, Distrito Federal e Municipais.
§ 3º As instituições de representação e organizações de trabalhadoras(es),
são autônomas em relação aos demais segmentos que compõem os conselhos nacional,
estaduais, Distrito Federal e municipais, às respectivas mesas de gestão do trabalho,
mesas de negociação, núcleos de educação permanente, nos processos das
conferências nas diferentes esferas do SUAS, dentre outras instâncias que possuem
representações de trabalhadoras(es).
Art. 2º As(os) trabalhadoras(es) do SUAS, ao exercerem suas funções como
conselheiras(os) nas instâncias nacional, estaduais, Distrito Federal ou municipais e
delegadas(os) nos processos conferenciais, cumprem serviço público de caráter
relevante à sociedade, não remunerado, nos termos do art. 204 da Constituição
Federal, devendo ser incentivada e viabilizada a sua efetiva participação por todas as
instâncias de gestão.
Parágrafo único. A colaboração das(os) trabalhadoras(es) do SUAS nas
instâncias de participação e controle social deve ser compreendida e reconhecida como
parte integrante das atribuições que devem ser assumidas no âmbito da política de
assistência social, especialmente em sua dimensão político-organizativa, como processo
de trabalho que corresponde à efetivação da valorização das(os) trabalhadoras(es), uma
vez que contribui para a qualificação continuada das ofertas, planejamento e gestão do
SUAS.
Art. 3º Cabe aos conselhos e demais órgãos colegiados, de âmbito nacional,
estadual, distrital e municipal, realizar a convocação oficial da(o) trabalhadora(or) das
unidades sociassistenciais públicas ou privadas para o exercício de suas funções na
qualidade de membro e/ou como delegadas(os) de processos conferenciais.
Parágrafo único. Cabe aos conselhos e demais órgãos colegiados emitir
declaração da participação destas(es) trabalhadoras(es), a fim de comprovar o exercício
de função pública relevante, prevista no inciso II do art. 204 da Constituição Federal,
durante todo o período da atividade convocada, para fins de dispensa de compensação
de carga horária, sem prejuízo de pactuação na CIT.
Art. 4º Compete aos entes federativos instituir, no Pacto de Aprimoramento
do SUAS, metas e prioridades para estimular a mobilização e organização das(os)
trabalhadoras(res) do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da
política de assistência social.
Parágrafo único. Devem as(os) gestoras(es) do SUAS apoiarem a participação
das(os) trabalhadoras(es), para a qualificação dos processos de trabalho e para a
promoção do debate ético-político das ações no sistema e na direção do
fortalecimento das ofertas socioassistenciais visando a garantia da proteção social.
Art. 5º A participação no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS,
nos conselhos estaduais, distrital e municipais deve contemplar as entidades e
organizações de representação nacional, estadual, distrital e municipal das diversas
profissões, e de movimentos organizativos de trabalhadoras(es) que atuam no campo
da formulação, implementação, avaliação e monitoramento da política de assistência
social em seu respectivo âmbito federativo.
Parágrafo único. A representação da sociedade civil nas instituições de
participação e controle social deve respeitar a proporcionalidade entre os segmentos,
ou seja, as vagas precisam ser distribuídas igualmente entre usuárias(os) ou
organizações de usuárias(os), trabalhadoras(es) e entidades e organizações de
assistência social, em múltiplos de 3 (três), conforme Resolução CNAS nº 100, de 20
de abril de 2023.
Art. 6º As instâncias de controle social deverão estabelecer o prazo mínimo
de sete dias de antecedência para a convocação dos seus membros, para que as(os)
trabalhadoras(es) do SUAS solicitem às suas chefias a respectiva liberação para
participar das atividades.
Parágrafo único. Excetuam-se do prazo determinado no caput, as reuniões
extraordinárias para as quais os membros podem ser convocados com até vinte e
quatro horas de antecedência.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho