RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 79, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
de faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa jurídica.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970,
alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado
no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, que aprova a sua Estrutura
Regimental, combinado com o art. 104, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria INCRA
nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de
dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 727ª Reunião, realizada em 30 de
novembro de 2023; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.041375/2019-77 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG)F, da Procuradoria Regional da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG), da Divisão de Fiscalização e de Controle
de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, favoráveis à proposta de arrendamento de duas glebas
de terras contíguas entre si, a ser destacada do imóvel denominado Fazenda Douradinho;
Considerando que área total do município de Uberlândia/MG, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 4.115,206 (quatro mil, cento
e quinze vírgula duzentos e seis) Km², ou seja, 411.520,6000ha (quatrocentos e onze mil,
quinhentos e vinte hectares e sessenta ares), e segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro
Rural, a soma das áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros neste município é de
1.660,1473ha (um mil, seiscentos e sessenta hectares, quatorze ares e setenta e três centiares),
e não há áreas arrendadas ou adquiridas por estrangeiros de nacionalidade holandesa;
Considerando que a área requerida pela empresa é de 115,8000ha (cento e quinze
hectares e oitenta ares), equivalente a 11,58 Módulos de Exploração Indefinida, somada às
áreas adquiridas ou a serem adquiridas/arrendadas, não ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI,
em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento
(25%) da superfície do município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de
posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por
estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do
Decreto nº 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das
seguintes matrículas e/ou transcrições: Matrícula 207.070, e transcrições nº 37.652 e nº
38.167, todas do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia-MG, situado no município de
Uberlândia, estado de Minas Gerais, encontra-se em conformidade com os requisitos legais
para arrendamento por estrangeiro;
Considerando a apresentação do projeto de exploração agrícola, vinculados aos
seus objetivos estatutários/sociais, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA;
resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, a empresa SOUZA CRUZ
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Candelária, 66, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20.091-900, inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39, tendo como sócia
quotista majoritário, com 99,999999993149% das quotas, British American Tobacco
International (HOLDINGS) B.V, sociedade devidamente constituída e regida pelas leis da
Holanda, sediada à Handelsweg 53A 1181, ZA Amstelveen, inscrita no CNPJ sob o nº
13.076.887/0001-43; representada por Irving Joseph Berger, engenheiro agrônomo, casado, de
nacionalidade brasileira, inscrito no CPF sob o nº 196.***.***-84, residente e domiciliado à Rua
Marechal Floriano Peixoto, nº 845, apto. 802, Mafra/SC, CEP 89.300-000, a arrendar duas
glebas de terras contíguas entre si, uma gleba de 32,8000ha (trinta e dois hectares e oitenta
ares), e outra gleba de 83,0000ha (oitenta e três hectares), totalizando 115,8000ha (cento e
quinze hectares e oitenta ares), a ser destacada do imóvel rural denominado Fazenda
Douradinho, localizado no município de Uberlândia/MG, cadastrado no Sistema Nacional e
Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 414.123.010.162-8. A área do referido imóvel rural
equivale a 11,58 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que
ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme
Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho