PORTARIA TSE Nº 947, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece o limite de pagamento dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário no valor que especifica. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e no Procedimento Administrativo SEI nº 2023.00.000001540-8, resolve: Art. 1º Fica estabelecido o limite de pagamento de despesas primárias dos Tribunais Eleitorais e do Fundo Partidário para o exercício 2023, conforme indicado no Anexo I desta portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria TSE nº 74, de 06 de fevereiro de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO AUGUSTO VIANA GALLORO
PORTARIA TSE Nº 947, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Todos os atos de 05/12/2023