PORTARIA SUFRAMA Nº 1.144, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.144, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 157/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
157/2023/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004342/2023-91, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TECH FLEX
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ: 21.950.231/0004-89, Inscrição
SUFRAMA: 21.0138.02-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 157/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 157/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (APRESENTADO NA
FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2307, recebendo os incentivos previstos nos
artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto nº
783/93, Anexo VII
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA