PORTARIA SOF/MPO Nº 348, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SOF/MPO Nº 348, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por
fonte/destinação de recursos e por natureza de
receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas
no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e tendo
em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio
de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão
das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021,
a seguinte natureza de receita:
. Código Especificação
. 1.9.2.1.05.0.0 Indenizações por desastre oriundas de acordos judiciais ou
extrajudiciais
Art. 2º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 2021,
a seguinte Fonte/Destinação de Recursos:
. Código Descrição
. 132 Recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados
para reparação de danos em decorrência de desastre
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS
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