PORTARIA-SEGEDAM Nº 24, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 24, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para
o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da
Portaria-TCU nº 6, de 2 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Tribunal
Regional Eleitoral de Santa Catarina , UG 070020, Gestão 00001, no valor de R$ 50.555,34
(cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), para
atender ao rateio das despesas de manutenção e serviços estimadas para o exercício de
2023, relativas ao imóvel situado na Rua São Francisco n.º 234, Centro de Florianópolis/SC,
conforme informações constantes no TC 039.175/2023-5.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina não comprometidos
até 31 de dezembro de 2023 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em
data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN
para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE