PORTARIA SE/MJSP Nº 1.602, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SE/MJSP Nº 1.602, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Subdelega competência à Autoridade Nacional de
Proteção de Dados - ANPD para autorizar a
celebração de novos contratos administrativos ou a
prorrogação dos contratos em vigor relativos a
atividades de custeio ou investimento.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e
a Portaria nº 443, de 24 de novembro de 2021, alterada pela Portaria nº 549, de 30 de
novembro de 2023 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o
disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada a competência ao Diretor-Presidente da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados - ANPD, e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e
eventuais, ao seu substituto legal, para autorizar a celebração de contratos administrativos
e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos às atividades de custeio
e investimento, com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Parágrafo único. A subdelegação de que trata este artigo não poderá ser subdelegada
para os contratos com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO CAPPELLI