PORTARIA MPA Nº 160, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MPA Nº 160, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Define os critérios para ampliação dos limites
máximos de contrapartida previstos no art. 89, § 4º,
da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em vista
do disposto no art. 89, § 4º e § 5º, inciso I, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, no
art. 39, inciso XVII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, inciso XVII, Anexo
I, do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e do que consta nos autos do Processo
nº 00350.010805/2023- 96, resolve:
Art. 1º Ficam definidos os critérios para ampliação dos limites máximos de
contrapartida previstos no art. 89, § 4º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023), com fundamento no § 5º, inciso I, do mesmo
dispositivo legal, relativamente aos convênios celebrados pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 2º Os limites máximos de contrapartida previstos nos incisos I, II e III do §
4º do art. 89 da Lei nº 14.436, de 2022, poderão ser ampliados em, até, 50% (cinquenta
por cento) do valor total do objeto, por solicitação do convenente.
§ 1º A solicitação do convenente deverá manifestar, expressamente, interesse
em aportar recursos acima do limite máximo previsto e indicar, de forma motivada,
juntada a respectiva documentação comprobatória, a ocorrência de uma das seguintes
hipóteses, no mínimo:
I - quando o limite máximo previsto inviabilizar a execução integral das ações a
serem desenvolvidas no âmbito do respectivo convênio;
II - quando a ampliação do limite máximo previsto promover, de forma positiva,
a reestruturação das metas, com o objetivo de adimplir, efetiva, plena e
aperfeiçoadamente, o objeto conveniado.
§ 2º A solicitação de ampliação do limite máximo previsto deverá comprovar,
especificamente, para além da juntada da documentação comprobatória mencionada no § 1º:
I - a existência de disponibilidade orçamentária por parte do convenente;
II - que o valor de contrapartida solicitado assegura a efetiva exequibilidade do
objeto conveniado.
§ 3º A apreciação da solicitação do convenente somente será realizada se
preenchidos os critérios definidos no § 1º e do § 2º.
§ 4º A Administração poderá, em caso de incompletude da instrução processual
quanto aos critérios definidos no § 1º e do § 2º, assinalar prazo razoável para que o
convenente instrua, corretamente, sua solicitação, se assim convier ao interesse público,
pontualmente motivado nos autos processuais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO