PORTARIA MCOM Nº 11.317, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.317, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.026462/2023-21, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade Associação Comunitária de Comunicação Vale do
Xingu executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 1226/2009, publicada no Diário Oficial da União
em 07/01/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
221/2011, publicado no Diário Oficial da União em 26/07/2011, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53690.000250/2002, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Capanema, N° 250 para Rua Brasília, S/N, na localidade de
Gaúcha do Norte/MT.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
13°10'59"S e longitude 53°15'29"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ