PORTARIA MCOM Nº 11.277, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.277, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.015103/2022-67, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL PARA DIFUSÃO DAS
TRADIÇÕES E HÁBITOS LUIZENSES executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 218/2003, publicada no
Diário Oficial da União em 18/06/2003, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 1006/2005, publicado no Diário Oficial da União em 14/10/2005,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000748/1999, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Manoel Paulino Cesar, s/n - Alto do
Cruzeiro para Rua Doutor Luiz de Aguiar, 500 - Alto do Cruzeiro, na localidade de SÃO LUÍS
DO PARAITINGA/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
23°13'33"S e longitude 45°18'13"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ