ANEXO INCENTIVOS FINANCEIROS PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, EM REGIME DE INTERNAÇÃO, INTERNAÇÃO PROVISÓRIA E SEMILIBERDADE. . UF Município Unidade Gestão Total de Adolescentes Valor mensal por Unidade Valor total a ser repassado mensalmente . ES Vila Velha Unidade Metropolitana (Unimetro) Municipal 75 R$ 8.556,00 R$ 11.764,50 . Casa de Semiliberdade 13 R$ 3.208,50
PORTARIA GM/MS Nº 2.143, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 05/12/2023