PORTARIA GABAER Nº 1.820/GC4, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GABAER Nº 1.820/GC4, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 12 da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art. 23 da Estrutura
Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada Decreto nº 11.237 de 18 de outubro de
2022, e considerando o que consta do Processo nº 67004.001060/2023-85, resolve:
Delegar competência ao Chefe da Assessoria de Segurança Operacional do
Controle do Espaço Aéreo (ASOCEA), para firmar, em nome do Comando da Aeronáutica
(COMAER), Acordo de Cooperação Técnica visando ao desenvolvimento de ações
relacionadas à vigilância da Segurança Operacional em Estações de Telecomunicações
Exclusiva (ETEX "M"), considerando o interesse mútuo em aproveitamento das missões de
inspeção nos helideques das unidades marítimas.
Revoga-seaPortarianº968/GC4,de21dejunhode2023,publicadanoDiárioOficial
da União nº 118, de 23 de junho de 2023, Seção 2 e no BCA nº 117 de 28 de junho de 2023.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO