PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.814, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.814, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.643810/2023-65, resolve:
Art 1º Homologar as deliberações tomadas pelos acionistas de EQ SEGUROS
S.A., CNPJ nº 21.242.451/0001-05, com sede na cidade de Goiânia - GO, na assembleia
geral extraordinária realizada em 18 de outubro de 2023.
Art. 2º Conceder a EQ SEGUROS S.A. autorização para estender suas operações
à 7ª(sétima) região do território nacional.
Art. 3º Ratificar que EQ SEGUROS S.A. encontra-se autorizada a operar seguros
de pessoas e planos de previdência complementar aberta em todo o território nacional.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO