PORTARIA CAPES Nº 275, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CAPES Nº 275, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio
à Disseminação de Informação Científica e
Tecnológica (PADICT) e do Portal de Periódicos da
CAPES.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso II, do
Anexo I, do Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022, bem como o disposto na Lei nº
8.405, de 9 de janeiro de 1992, resolve:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE APOIO À DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Disseminação de Informação
Científica e Tecnológica (PADICT), com o objetivo de promover o acesso à informação
científica e tecnológica nacional e internacional no País por meio do Portal de Periódicos
da CAPES.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Acesso: disponibilidade para consulta ao conteúdo de uma base de dados,
periódico, livro, patentes e demais publicações científicas no Portal de Periódicos da
CAPES;
II - Acesso Aberto (Open Access): acesso gratuito a conteúdo técnico-científico
possibilitando ao usuário a leitura, cópia, compartilhamento para fins científicos e
impressão de documentos, respeitando-se as normas que tratam de direitos autorais;
III - Acesso Identificado: acesso às ferramentas e aos conteúdos do Portal de
Periódicos da CAPES, por meio de provedores de acesso autorizados pela CAPES, restrito
aos usuários vinculados à instituição participante;
IV - Acesso Livre: acesso realizado por meio de computadores não cadastrados,
em que se permite apenas a visualização do conteúdo gratuito disponível no Portal de
Periódicos da CAPES;
V - Acesso Remoto: tecnologia que promove acesso, à distância, ao conteúdo
disponível no Portal de Periódicos da CAPES;
VI - Administrador Institucional: representante da Instituição participante do
PADICT junto ao Portal de Periódicos da CAPES, responsável pela manutenção das
condições institucionais para o acesso ao Portal de Periódicos;
VII - AdminIP: Sistema de gerenciamento de acesso ao Portal de Periódicos, que
permite ao Administrador Institucional gerenciar os dados de acesso da instituição ao
Portal de Periódicos;
VIII - Conselho Consultivo: grupo instituído no âmbito do PADICT, de caráter
consultivo e opinativo, que deverá assistir e subsidiar a CAPES na avaliação e análise de
conteúdo científico e tecnológico disponibilizado no Portal de Periódicos;
IX - Internet Protocol (IP address): endereço eletrônico que identifica de forma
individualizada um computador em uma rede local ou pública;
X - Instituições Participantes: instituições que aderiram ao PADICT e que
cumpram os critérios de acesso ao conteúdo do Portal de Periódicos da CAPES;
XI - Portal de Periódicos da CAPES: acervo virtual de conteúdo acadêmico que
reúne e disponibiliza, artigos, periódicos, livros, textos e demais conteúdos científicos,
nacionais e internacionais, às instituições participantes do PADICT, por meio de endereços
de IP cadastrados;
XII - Article Processing Charges (APCs) - Taxa de Processamento de Artigos:
valor cobrado por periódicos para publicação de trabalhos acadêmicos a serem
disponibilizados em acesso aberto ou híbrido;
XIII - Usuário do Portal: pessoas vinculadas às instituições participantes do PADICT.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º O PADICT tem os seguintes objetivos:
I - atuação no fomento aos Programas de Pós-Graduação, à formação de
professores da educação básica e à disseminação da produção científica;
II - distribuição do conteúdo científico às instituições participantes por meio de
endereço de IP (internet protocol);
III - promoção, apoio, valorização e a integração do PADICT com outros
programas nacionais e internacionais, visando a ampliação e facilitação do acesso aos
serviços de informação no País;
IV - incentivo a iniciativas de promoção do conhecimento científico entre
alunos, professores e pesquisadores;
V - planejamento, contratação, aquisição e assinatura de conteúdos científicos
e de publicações eletrônicas; e
VI - promoção de ações necessárias de manutenção, atualização e
desenvolvimento dos sistemas tecnológicos e de suporte para a disponibilização do Portal
de Periódicos.
Art. 4º O acesso ao PADICT pelos usuários se dará por meio do Portal de
Periódicos da CAPES, cujo acesso é gratuito para as instituições participantes.
Parágrafo único. Os conteúdos de acesso aberto serão disponibilizados a todos
independentemente de vinculação ao PADICT.
Art. 5º O PADICT poderá realizar o pagamento de Taxa de Processamento de
Artigo - Article Processing Charges (APCs) - para publicações de trabalhos, em acesso
aberto, de autores vinculados às instituições participantes do Programa, conforme
regulamentação específica.
Art. 6º A adesão, manutenção e suporte relacionado às ferramentas de acesso
remoto é de responsabilidade exclusiva da instituição aderente, que pode oferecer
ferramentas distintas de acesso remoto ao Portal de Periódicos por meio das tecnologias
VPN, Proxy ou CAFe.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º A gestão do PADICT é realizada:
I - pela CAPES, por meio:
a) do Presidente;
b) da Coordenação-Geral do Portal de Periódicos e Informação Científica -
(CGPIC) e;
c) da Diretoria de Programas e Bolsas no País - DPB.
II - pelo Conselho Consultivo do PADICT; e
III - pelas instituições participantes.
Parágrafo único. Sempre que necessário, poderão ser convocados consultores
ad hocs para assistir e subsidiar a CAPES na elaboração de pareceres de avaliação e análise
de conteúdos científicos e tecnológicos pertinentes ao PADICT para apreciação da equipe
técnica da CGPIC.
Seção I
Da Coordenação-Geral do Portal de Periódicos e Informação Científica
Art. 8º A Coordenação-Geral do Portal de Periódicos e Informação Científica
(CGPIC) é responsável pela coordenação, monitoramento, acompanhamento, fiscalização,
atualização e execução das ações do Programa de Apoio à Disseminação de Informação
Científica e Tecnológica (PADICT).
Art. 9º Compete à Coordenação-Geral do Portal de Periódicos e Informação
Científica (CGPIC):
I - dar fiel cumprimento às normas que regem o PADICT;
II - propor a elaboração de atos normativos complementares, bem como
discussões sobre temas relacionados ao PADICT;
III - analisar e recomendar adequações à proposta orçamentária anual do
PADICT;
IV - acompanhar a execução dos instrumentos de transferência de recursos
financeiros destinados ao PADICT;
V - promover treinamentos para acesso às publicações científicas e conteúdos
eletrônicos disponíveis no Portal de Periódicos;
VI - coordenar e avaliar ações de planejamento ao desenvolvimento dos
conteúdos disponibilizadas pelo PADICT;
VII - monitorar e participar do planejamento técnico dos processos de aquisição
e assinatura dos conteúdos científicos e da publicação em acesso aberto, observada a
demanda da comunidade acadêmica;
VIII - coordenar e propor estudos técnicos necessários para o funcionamento e
o desenvolvimento do PADICT;
IX - propor ações necessárias de manutenção, atualização e desenvolvimento
dos sistemas tecnológicos e de suporte do PADICT;
X - apoiar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do Conselho
Consultivo do PADICT;
XI - analisar as informações técnicas e elaborar relatórios gerenciais, de
atividades e de estatísticas de uso no âmbito de sua competência;
XII - propor e avaliar informes de divulgação científica, sugerir treinamentos e
acompanhar eventos relacionados ao PADICT;
XIII - fornecer as informações necessárias aos órgãos de controle relacionadas
ao PADICT; e
XIV - informar ao setor responsável o descumprimento de normas jurídicas ou
de disposições contratuais pelas instituições participantes, usuários e fornecedores dos
conteúdos científicos.
Seção II
Do Conselho Consultivo
Art. 10. Fica instituído o Conselho Consultivo do Programa de Apoio à
Disseminação de Informação Científica e Tecnológica, colegiado, de caráter permanente.
Art. 11. Ao Conselho Consultivo compete:
I - apresentar sugestões para a formulação de diretrizes e estratégias para
implementação e fortalecimento das ações do PADICT;
II - subsidiar o processo de tomada de decisão sobre a formação e o
desenvolvimento do acervo do PADICT;
III - contribuir e assessorar, quando necessário, nas negociações de melhores
condições nos contratos firmados no âmbito do PADICT;
IV - auxiliar na articulação entre a CAPES, gestores, instituições, usuários e
comunidade científica;
V - sugerir políticas que visem aumentar o acesso à informação científica e
tecnológica pelos usuários e a visibilidade do PADICT pela comunidade;
VI - sugerir novos critérios técnicos para as futuras aquisições de conteúdos,
meios de disponibilização do conteúdo às instituições participantes e novos modelos de
negócios; e
VII - propor o encaminhamento de deliberações ao Conselho Superior da CAPES.
Parágrafo único. As decisões do Conselho serão tomadas, após as deliberações,
por meio de votação dos membros e não serão vinculantes.
Seção III
Da Composição e Funcionamento
Art. 12. O Conselho Consultivo do Programa de Apoio à Disseminação de
Informação Científica e Tecnológica - PADICT é composto por:
I - 1 (um) Diretor(a) de órgão específico singular da CAPES, que o presidirá;
II - 1 (um) servidor (a) da CAPES, que atuará como Secretário(a) Executivo(a) do
Conselho;
III - 9 (nove) especialistas das Grandes Áreas, escolhidos entre os 147
coordenadores representantes das 49 áreas de avaliação, que compõem o Sistema
Nacional de Pós-Graduação (SNPG).
§ 1º O Diretor e o Secretário Executivo do Conselho serão indicados e
designados pelo Presidente da CAPES.
§ 2º O Secretário-Executivo substituirá o presidente do Conselho Consultivo do
PADICT em seus impedimentos e ausências.
§ 3º O Secretário Executivo do Conselho terá um suplente que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 4º Os membros especialistas, descritos no inciso III, serão indicados pelo
Diretor de Avaliação da CAPES.
§ 5º O Diretor de Avaliação da CAPES indicará, como suplentes, 3 (três)
especialistas das Grandes Áreas, sendo 1 (um) de cada Colégio de Área, para substituir os
membros especialistas de que trata o inciso III em suas ausências e impedimentos.
§ 6º O encaminhamento das indicações dos membros e suplentes a que se
refere o inciso III e § 4º deverá ocorrer no prazo de vinte dias, a contar da solicitação da
Coordenação-Geral do Portal de Periódicos e Informação Científica, e serão submetidos ao
Presidente da CAPES, que, nos quinze dias subsequentes, procederá a homologação e
nomeação.
Art. 13. Compete ao Secretário Executivo:
I - elaborar a pauta das reuniões do Conselho;
II - organizar e secretariar as reuniões do Conselho;
III - participar das reuniões do Conselho e assessorar seus membros no
desenvolvimento dos trabalhos; e
IV - coordenar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho e elaborar as respectivas atas das reuniões.
Art. 14. As indicações dos membros do Conselho Consultivo do PADICT deverão
pautar-se nos princípios da isonomia e transparência e, no que couber, observar as
disposições contidas na Portaria nº 171, de 2022, da CAPES.
Art. 15. Os conselheiros exercerão suas atividades pelo prazo de 2 (dois) anos,
permitindo-se a recondução por mais um período.
§ 1º Em cada biênio, deverão ser mantidos 3 (três) membros especialistas do
Conselho Consultivo.
§ 2º Os membros do Conselho Consultivo deixarão de exercer suas funções nos
seguintes casos:
I - renúncia
II - incapacidade civil;
III - improbidade administrativa comprovada por meio de processo judicial com
sentença transitada em julgado;
IV - exoneração das funções a que se referem o art. 12;
V - faltas injustificadas a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas;
VI - destituição pelo Presidente da CAPES.
§ 3º A desistência de membro do Conselho deverá ser comunicada à CAPES,
formalmente, com antecedência mínima de 30 dias, salvo motivo de força maior.
§ 4º Na hipótese de destituição dos membros a que se refere o § 2º do caput,
os novos representantes serão designados para cumprir o mandato pelo prazo
remanescente.
Seção IV
Das Reuniões
Art. 16. O Conselho Consultivo do PADICT se reunirá em caráter ordinário,
semestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo Presidente da
CAPES ou pelo presidente do Conselho ou pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 17. As convocações para as reuniões do Conselho Consultivo do PADICT
serão acompanhadas da pauta, indicando-se o local, data, horário e o link para acesso à
reunião, quando realizada por meio de videoconferência.
Parágrafo único. A pauta da reunião será disponibilizada com 3 (três) dias de
antecedência pela Secretaria Executiva do Conselho.
Art. 18. As reuniões acontecerão, preferencialmente, por meio de
videoconferência, admitida a realização de forma presencial, em situações excepcionais,
conforme o ato de convocação.
Art. 19. O quórum para a instalação da reunião será a maioria absoluta.
Art. 20. As questões levadas à votação serão decididas por maioria simples dos
membros presentes na reunião.
Parágrafo único. O presidente do Conselho, além do voto ordinário, exercerá o
voto de qualidade em caso de empate.
Art. 21. O presidente do Conselho Consultivo do PADICT poderá convidar
representantes da CAPES, de outros órgãos, de entidades públicas ou privadas ou outro
especialista que julgar necessário para participar das reuniões.
Parágrafo único. Os convidados a que se refere o caput não terão direito a voto
e devem observar o disposto no artigo 22.
Art. 22. Deverá ser observado o dever de confidencialidade das discussões em
curso, salvo anuência da divulgação pelo Presidente da CAPES.
Art. 23. A participação no Conselho Consultivo do Programa de Apoio à
Disseminação de Informação Científica e Tecnológica - PADICT será considerada prestação
de serviço público relevante e não remunerado.
CAPÍTULO V
DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES
Seção I
Dos Critérios Gerais de Seleção
Art. 24. Poderão participar do PADICT, por meio do acesso ao Portal de
Periódicos da CAPES, as Instituições de Ensino Superior (IES), entes da Administração
Pública direta e indireta da União e Instituições Federais.
Art. 25. Serão consideradas elegíveis todas as Instituições de Ensino Superior
vinculadas aos Programas de Pós-Graduação, recomendados pela CAPES e em
funcionamento, que atendam aos critérios estabelecidos nesta Portaria.
Art. 26. As Instituições de Ensino Superior, participantes do Programa de Apoio
à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica - PADICT, enquadram-se nas
seguintes categorias:
I - categoria 1 - Instituições de Ensino Superior com pelo menos um Programa
de Pós-Graduação stricto sensu (PPG) recomendado pela CAPES e com nota 5, 6 ou 7;
II - categoria 2 - Instituições de Ensino Superior federais que não se enquadrem
nas categoria 1;
III - categoria 3 - Instituições de Ensino Superior que possuam pelo menos 1
(um) Programa de Pós-Graduação stricto sensu (PPG) recomendado pela CAPES em
funcionamento e que não se enquadrem nas categorias 1 e 2.
Art. 27. Para a seleção anual das Instituições de Ensino Superior elegíveis, serão
considerados os dados dos Programas de Pós-Graduação disponíveis na Plataforma
Sucupira e das Instituições de Ensino Superior federais cadastradas pelo Ministério da
Educação - MEC, por meio do link do e-MEC (http://emec.mec.gov.br/), no primeiro dia útil
do mês de abril de cada ano.
Art. 28. Os campi, os institutos de pesquisa ou equivalentes de uma mesma
Instituição de Ensino Superior ou mantenedora ou, ainda, instituições que compartilhem a
mesma infraestrutura física, poderão ser agrupados, para fins de acesso ao Portal de
Periódicos, na Instituição de Ensino Superior ou na mantenedora, desde que cada uma dessas
unidades possua Programa de Pós-Graduação em funcionamento recomendado pela CAPES.
Art. 29. As Instituições de Ensino Superior Federais poderão participar do
Programa de Apoio à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica - PADICT
independentemente de possuírem Programa de Pós-Graduação.
Art. 30. As sociedades científicas, associações ou fóruns detentores de
Programa de Pós-Graduação em rede e multicêntricos não serão considerados como
Instituições de Ensino Superior para fins de participação no PADICT.
Seção II
Dos Critérios Específicos de Seleção
Art. 31. Os conteúdos disponibilizados no Portal de Periódicos serão
selecionados para cada instituição elegível, observada a correlação com as áreas do
conhecimento de seus Programas de Pós-Graduação recomendados pela CAPES e em
funcionamento.
Parágrafo único. As instituições federais de ensino superior, sem programa de
pós-graduação recomendado pela CAPES, serão autorizadas a acessar apenas os conteúdos
que abrangem todas as áreas do conhecimento.
Art. 32. A CAPES poderá contratar o acesso a determinado conteúdo para um
número limitado de IES elegíveis.
Art. 33. Na hipótese de que trata o art. 30, a priorização das Instituições de
Ensino Superior elegíveis será feita em ordem crescente de categoria.
§ 1º Observada a classificação prevista no art. 26, dentro de uma mesma
categoria, serão priorizadas na seguinte ordem:
I - instituições com maior número de doutorados com maior nota nas áreas do
conteúdo;
II - instituições com maior número de mestrados com maior nota nas áreas do conteúdo;
III - instituições de ensino público federal, estadual, distrital, municipal ou comunitária;
IV - instituições com maior número de discentes (matriculados e titulados) nos
Programas de Pós-Graduação recomendados pela CAPES nas áreas do conteúdo;
V - instituições com maior número de docentes (Permanentes e Colaboradores
e Visitantes) nos Programas de Pós-Graduação recomendados pela CAPES nas áreas do
conteúdo.
§ 2º Serão usados os dados que indiquem os quantitativos de docentes e
discentes disponibilizados pela Diretoria de Avaliação da CAPES, no primeiro dia útil do mês
de abril anterior à aferição.
§ 3º Independentemente da quantidade de IES a que esteja vinculado um PPG,
estes serão considerados como tendo o mesmo peso e consequentemente, a contribuição
de cada PPG para a quantidade total de doutorados ou mestrados observará a seguinte
proporção:
____1_______
Quantidade de IES a que o Programa de Pós-Graduação está vinculado.
Seção III
Da Adesão e Continuidade no PADICT
Art. 34. A Instituição de Ensino Superior será comunicada pela CAPES da sua
elegibilidade para participar do PADICT.
§ 1º O interessado terá o prazo de sessenta dias para firmar o Termo de
Compromisso e o Termo de Nomeação do Administrador Institucional, a contar da data da
ciência da comunicação, realizada por e-mail enviado pela CAPES.
§ 2º O Termo de Compromisso e o Termo de Nomeação do administrador
institucional do PADICT deverão ser assinados pelo Reitor, Dirigente da Instituição ou
Titular do órgão.
§ 3º Somente poderão participar do PADICT as instituições elegíveis que
tenham apresentado, à CAPES, o Termo de Compromisso e o Termo de Nomeação do
Administrador Institucional assinados.
Art. 35. Na contratação de cada conteúdo poderão ser selecionadas, dentre as
instituições elegíveis, aquelas que não estiveram no último contrato celebrado pela CAPES
e aquelas em que não se verificar "baixo acesso" ao respectivo conteúdo nos 2 (dois) anos
anteriores à aferição realizada pela CAPES.
Parágrafo único. Será considerado "baixo acesso" quando não houver acesso ou
o número de acessos ao conteúdo for inferior ao resultado obtido pela seguinte
operação:
Q1 - (1,5 x IQR)
*IQR - valor do intervalo entre os quartis Q1 e Q3 da distribuição dos acessos
das IES que tiveram 1 (um) ou mais acessos àquele conteúdo, onde, Q1 é 25° (vigésimo
quinto) percentil da distribuição dos acessos e Q3 é o 75° percentil da distribuição dos
acessos.
Art. 36. Poderão solicitar acesso ao PADICT os órgãos e entidades da
administração pública federal que desempenhem atividades de ensino ou pesquisa, desde
que efetuem o custeio das despesas referentes ao acesso disponibilizado, mediante
requerimento prévio e anuência do Presidente da CAPES.
Parágrafo único. Ficará a cargo da CAPES o aporte dos valores pertinentes ao
acesso dos seguintes órgãos:
I - Presidência da República;
II - Ministério da Educação;
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI;
IV - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e
V - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;
VI - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;
VII - Senado Federal;
VIII - Câmara dos Deputados;
IX - Tribunais Superiores;
X - Tribunal de Contas da União;
XI - Advocacia-Geral da União; e
XII - Controladoria-Geral da União.
Seção IV
Dos Deveres das Instituições
Art. 38. Compete às instituições participantes do Programa de Apoio à
Disseminação de Informação Científica e Tecnológica - PADICT:
I - divulgar, no sítio eletrônico da instituição, o Portal de Periódicos da CAPES,
bem como fomentar o uso dos conteúdos disponibilizados;
II - promover os treinamentos destinados aos usuários em cooperação com a
Coordenação do PADICT e com os fornecedores dos conteúdos;
III - manter permanente comunicação com os usuários, em colaboração com a
Coordenação do PADICT, com o objetivo de incentivar sua participação, obter sugestões e
recomendações;
IV - avaliar, anualmente ou sempre que solicitado pela CAPES, os conteúdos
disponibilizados pelo PADICT;
V - garantir a manutenção e a expansão adequadas das redes e dos
equipamentos da instituição para acesso ao Portal de Periódicos;
VI - garantir recursos humanos capacitados para a operacionalização do acesso
ao Portal de Periódicos;
VII - aplicar a logomarca do Portal de Periódicos da CAPES em suas páginas
oficiais, seguindo as recomendações do setor de comunicação da CAPES;
VIII - manter atualizados os endereços de IP, os contatos institucionais e dos
responsáveis pela gestão e divulgação do PADICT junto à CAPES; e
IX - adotar as medidas necessárias para garantir a segurança no acesso ao
Portal de Periódicos da CAPES, prevenindo, no âmbito de suas instalações e no acesso
remoto, o uso de seu conteúdo de modo indevido ou ilegal ou em desacordo com essa
Portaria.
Seção V
Do Desligamento das Instituições
Art. 39. O desligamento das instituições participantes do PADICT poderá ocorrer por:
I - Iniciativa da instituição, mediante comunicação formal de seu dirigente
máximo à CAPES;
II - Iniciativa da CAPES, nos casos de:
a) não manutenção dos critérios de elegibilidade de participação no PADICT;
b) não cumprimento das determinações normativas e das obrigações pactuadas
no Termo de Compromisso;
c) quantidade inapropriada de acessos da instituição participante.
§ 1º Para fins de aplicação da alínea "c", considera-se quantidade inapropriada
de acessos quando não houver acesso ou o número de acesso estiver acima de 15 vezes
da média histórica de acessos (de downloads ou buscas) da instituição usuária, nos últimos
24 meses, ao(s) conteúdo(s) disponibilizado(s).
§ 2º À instituição participante, antes do desligamento, será assegurada o contraditório
e ampla defesa perante os órgãos ou Conselho responsável pela gestão do PADICT.
CAPÍTULO VI
DO PORTAL DE PERIÓDICOS
Art. 40. O Portal de Periódicos é o instrumento de implementação do Programa
de Apoio à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica - PADICT para promoção
da descoberta e distribuição do conteúdo assinado, de acesso aberto e das publicações
eletrônicas oriundas do pagamento de Taxa de Processamento de Artigo - Article
Processing Charges (APCs), para as instituições participantes, demandadas pela
comunidade acadêmica.