PORTARIA Nº 938, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 938, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
ICP nº 08192.011874/2023-99.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua
Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129,
inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor: a informação adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características,
qualidade e preço; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços; e a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, incisos I a VI, do CDC);
CONSIDERANDO que, no procedimento em epígrafe, coligiram-se elementos
de convicção robustos no sentido da existência de práticas predatórias, no mercado de
consumo financeiro, envolvendo obtenção de dados de potenciais alvos de
empréstimos consignados;
CONSIDERANDO que, no procedimento em epígrafe, coligiram-se elementos
de convicção robustos no sentido de que bancos (instituições financeiras) valem-se de
correspondentes bancários, levando a cabo contratos de empréstimo precedidos de
práticas que devem se harmonizar com a legislação de regência;
CONSIDERANDO a necessária proteção aos dados dos consumidores e ao
superendividamento, nos termos da eLei 13.709/2018 e da Lei 14.181/2021; resolve:
Com suporte nos arts. 1º, II, e 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 6º, VII,
"c", e XVII, "e", da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento
preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e
adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para
tanto, determina:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4. junte-se cópia da Resolução nº 3.954/2011, do Banco Central, com as
devidas atualizações e normas correlatas;
5. encaminhe-se cópia da presente portaria e do despacho que a antecede
às empresas investigadas.
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça