PORTARIA Nº 937, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 937, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
ICP nº 08192.004469/2023-14.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III,
da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor: a informação adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características,
qualidade e preço; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços; e a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, incisos I a VI, do CDC); e
CONSIDERANDO que, no procedimento em epígrafe, coligiram-se provas de que
houve anúncio e comercialização de imóveis originariamente comerciais, como se
residenciais fossem, os quais de fato passaram a ter utilização residencial, em
desconformidade com a autorização do Poder Público, o que evidencia ilícito que deve ser
apurado na esfera consumerista, sem prejuízo das questões urbanísticas e de patrimônio
público, com possível repercussão criminal; resolve:
Com suporte nos arts. 1º, II, e 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 6º, VII, "c",
e XVII, "e", da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento
preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4. encaminhe-se cópia da presente portaria às empresas investigadas; e
5. cumpra-se a determinação pendente no despacho que guia esta Portaria.
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça