PORTARIA Nº 934, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 934, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
ICP nº 08192.005566/2023-24.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III,
da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor: a informação adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de características,
qualidade e preço; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais
coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços; e a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, incisos I a VI, do CDC);
CONSIDERANDO que são garantidos ao consumidor a prevenção e o tratamento
do superendividamento (arts. 54-A a 54-G, do CDC, com redação dada pela Lei nº
14.181/2021;
CONSIDERANDO que, nos autos em epígrafe, existem indícios robustos de que
a empresa LIVE Consultoria está causando diversos prejuízos aos consumidores que
possuem empréstimos consignados junto a instituições financeiras, e que é necessário
apurar a repercussão coletiva da prática comercial da empresa;
CONSIDERANDO que estão em andamento diligências que buscam esclarecer os
fatos noticiados; resolve:
Com suporte nos arts. 1º, II, e 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 6º, VII, "c",
e XVII, "e", da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento
preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determina:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível
deste MPDFT a
instauração deste Inquérito Civil Público; e
4. realize-se a diligência indicada no despacho prévio do PP nº
08192.005566/2023-24.
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça