PORTARIA Nº 670 /DG/SEC/MPM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida na Portaria nº 25/DG, de 13 de fevereiro de 2017, resolve: Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, definida na Portaria nº 21/PGJM, de 5 de fevereiro de 2020, na forma a seguir descrita, a partir desta data. . SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL . Cargo/ Função DENOMINAÇÃO CÓD Cargo/ Função DENOMINAÇÃO CÓD . Ministério Público Militar Ministério Público Militar . Procuradoria-Geral de Justiça Militar Procuradoria-Geral de Justiça Militar . Gabinete o Procurador- Geral de Justiça Militar Gabinete o Procurador- Geral de Justiça Militar . 1 Assistente Técnico Nível II (62855) 0 Assistente Técnico Nível II (62855) CC-1 . Gabinete de Subprocurador-Geral de Justiça Militar Gabinete de Subprocurador-Geral de Justiça Militar . 0 Secretário de Gabinete (67586) CC-1 1 Secretário de Gabinete (67586) CC-1 ALEXANDER JORGE PIRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 65 REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023 Aos vinte e dois dias de novembro de dois mil e vinte e três às quatorze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima quinta (65a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, os Procuradores Regionais do Trabalho, Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e Genderson Silveira Lisboa e o Membro Suplente, Procurador Regional do Trabalho, Rosivaldo da Cunha Oliveira. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-003631.2020.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000236.2020.21.001/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): ANTONIA MICAELLY BARROS DE MORAIS, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003003.2021.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ELEN PERGENTINA GOMES PINTO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS, INQUIRIDO(A): SENSIVA LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA - MG) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000749.2021.15.006/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: COORDINFÂNCIA - COORDENADORIA REGIONAL DE COMBATE A EXPLORACAO DO TRABALHO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DA 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A, INQUIRIDO(A): PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002381.2022.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): QRX SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI , NOTICIANTE: SESVESP - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001910.2022.03.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): TARGET MECÂNICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002506.2022.06.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000018.2022.07.002/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DAS PROMOTORIAS DE JUAZEIRO DO NORTE, INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE - UPA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000273.2022.09.005/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000390.2022.12.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.2.1 - Violência ou assédio psicológico e homologar em relação ao tema 6.3.3 - Acessibilidade e adaptação razoável, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000422.2022.15.007/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO, INQUIRIDO(A): LULIO & LULIO LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e encaminhar cópia do voto à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000159.2022.23.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): NELSON WEGNER (FAZENDA WEGNER) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000474.2022.24.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): TRÊS AMÉRICAS TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000157.2022.24.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SERTRAN TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que se refere ao tema 09.04.02. Jornada de trabalho, e não homologar quanto às demais matérias objeto do procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000300.2023.01.003/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): V NASCIMENTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000533.2023.02.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): PLANETA KIDS FRANQUIAS LTDA ME - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003780.2023.02.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: INSTITUTO ALANA , INVESTIGADO(A): JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005986.2023.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINAPSE - INTELIGÊNCIA EM FINANÇAS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007002.2023.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA (FIP), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: NEUSA REGINA PINTO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-007760.2023.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO/SP - SETOR DE FISCALIZAÇÃO, NOTICIADO(A): PIPEQUIPMENT CONSTRUCAO & SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000380.2023.02.001/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO LAVOURA LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000587.2023.02.005/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MERCADINHO IPANEMA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003262.2023.03.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): TELEFÔNICA BRASIL S/A (INCORPORADORA DAS EMPRESAS VIVO S/A E VIVO PARTICIPAÇÕES S/A/INCORPORADORA DA TELEMIG CELULAR E GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA - GVT) - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-003543.2023.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): PANIFICADORA NOBRE E SILVA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000222.2023.04.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): CÁTIA SIMONE SCHUSTER, NOTICIADO(A): CÁTIA SIMONE SCHUSTER - ME, NOTICIADO(A): LUIZ RIVA BOLOGNESI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que diz respeito ao tema 6.2.1 - violência ou assédio psicológico e homologar em relação ao tema 07.08. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS Temas Complementares: 09.02. - CTPS E REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002211.2023.05.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, NOTICIADO(A): NAO INFORMADO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000230.2023.05.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): GI ENERGY ENGENHARIA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000233.2023.05.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): NÚBIA MARA BRITO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000988.2023.08.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): PILAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000291.2023.09.003/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ORLANDO GERALDO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000201.2023.14.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO RO/AC - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000277.2023.15.001/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): CONVIVA SERVIÇOS E GESTÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE BAURU - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000419.2023.15.005/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): DARWINSON ENRIQUE, NOTICIADO(A): FRAINY QUEJADA, NOTICIANTE: SISTEMA ÓRION - POLÍCIA MILITAR SP - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000453.2023.17.000/3 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): LOCALIZA RENT A CAR SA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001989.2023.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LASER ASSOCIADOS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-001708.2023.20.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA BEM MAIS SAÚDE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo IC-000142.2023.21.001/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): DIA A DIA SUPER ATACADO LTDA, NOTICIANTE: MPT - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COORDINFÂNCIA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000386.2023.23.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): APRENDIZAGENS PISICOMOTORAS E TREINAMENTOS LTDA - ME, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo NF-004776.2023.02.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): JOSÉ ÂNGELO DA ANUNCIAÇÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): PERFILAM S/A INDÚSTRIA DE PERFILADOS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002349.2023.05.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002359.2023.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL ENSEADA DE ALAH, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001283.2023.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001123.2023.12.000/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): BRF S.A., NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000132.2023.12.006/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DML COLETA E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA, NOTICIADO(A): Klabin S/A, NOTICIADO(A): RESITOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA, NOTICIADO(A): SUDATI PAINEIS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000463.2023.15.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CONDOMINIO COSTA VERDE TABATINGA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000125.2021.03.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, NOTICIANTE: IANDRA SALVIANO ARAÚJO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002426.2023.09.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PARANÁ CLÍNICAS - PLANOS DE SAÚDE S.A., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo PP-002205.2023.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): JOAO MACIEL CLARO 39648961875 - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se a instauração de outra NF em face da empresa investigada, a ser instruída com cópia integral deste procedimento, inclusive da presente decisão, e cadastrada com o tema 9.2 ? CTPS e Registro de Empregados e Empregadas; caso tal providência ainda não tenha sido adotada na regional de origem, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004879.2023.15.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA REGIONAL DE GESTÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL - ARGOS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000925.2023.24.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): UNIMED CAMPO GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 4) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-002867.2020.05.000/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): KATIA LETÍCIA NERY DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): MAURIZIO BERTOCCHI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000478.2023.19.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): D B RAMOS DROGARIA , INQUIRIDO(A): DAYANA BORSARI RAMOS & CIA LTDA, INQUIRIDO(A): DROGARIA DOS POBRES, INQUIRIDO(A): JOSE WILTON PINHEIRO , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo PAJ-005672.2020.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETROLEO E GAS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANTIGA SCHAHIN ENGENHARIA SA), NOTICIANTE: MPT / PRT 1ª REGIÃO (PTM DE CABO FRIO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PAJ-001339.2022.09.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): WHB AUTOMOTIVE S.A. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002246.2023.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): KÁTIA DE CAMPOS CORDEIRO COSTA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000890.2023.15.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO BOSQUE VIVENDAS, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MARCIO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000082.2023.18.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ANTÔNIO VINÍCIUS NASCIMENTO DE MATOS, INQUIRIDO(A): LATIN AMERICA INVENTORY SERVICE LTDA. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 3ª Região-MG - NF-003779.2023.03.000/2 - PRT 14ª Região-RO - NF- 000355.2023.14.002/1 - PRT 18ª Região-GO - NF-002079.2023.18.000/7, NF- 000261.2023.18.001/0 - PRT 19ª Região-AL - NF-001306.2023.19.000/8. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PORTARIA Nº 670 /DG/SEC/MPM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 05/12/2023