PORTARIA Nº 3.720, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.720, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o artigo 2° da Portaria n. 2884, de 11 de
setembro de 2023, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Gaspar-SC, para ações de
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no
DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 2° da Portaria n. 2884, de 11 de setembro de 2023, passam a
vigorar com a seguinte redação.
"Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, neste ato fixados em R$ 449.757,27
(quatrocentos e quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e sete
centavos), correrão: R$ 378.380,91 (trezentos e setenta e oito mil trezentos e oitenta reais
e noventa e um centavos), à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento
Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de
Empenho n. 2023NE000320, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000; UG: 530012; e R$ 71.376,36 (setenta e um mil trezentos
e setenta e seis reais e trinta e seis centavos), à título de contrapartida financeira do Ente
beneficiário consignado na Lei Orçamentária Anual n. 4.265, de 18 de novembro de 2022,
do referido Município."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS