PORTARIA Nº 3.019, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.019, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08000.002607/1995-16, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 379, de 25 de
abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 26 subsequente, que determinou
a expulsão do Território Nacional de REINERIO SANCHEZ NORIEGA, de nacionalidade
peruana, filho de Iraldo Sanchez Pinedo e de Maria Noriega Rodriguez, nascido em
Chimbote, na República do Peru, em 23 de junho de 1957, tendo em vista a comprovação
de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ