PORTARIA Nº 3.018, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.017786/2018-43, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria n° 1.672, de 2 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial do dia 4 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de IKENNA PATRICK MBANASO, de nacionalidade nigeriana, filho de Alaubathe Mbanaso e de Katee Mbanaso, nascido na República Federal da Nigéria, em 15 de março de 1979, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.018, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 05/12/2023