PORTARIA Nº 3.015, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.015, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.012906/1993-51, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº
13.445, de 24 de maio de 2017, MAURICIO ALEJANDRO CORNEJO TORRES ou MAURICIO EDUARDO
FIGEROA ou MAURICIO EDUARDO FIGUEROA, de nacionalidade chilena, filho de Eduardo Henrique
CornejoMenezesedeNirellaHelenadeTorresAlvares,nascidoemSantiago,naRepúblicadoChile,
em 15 de junho de 1969, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a
que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 34 (trinta e quatro) anos e 12 (doze) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ