PORTARIA Nº 281, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 281, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora
de faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa jurídica.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o
inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.041375/2019-77 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel
rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG)F, da Procuradoria Regional da SR(MG)
e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2,
favoráveis à proposta de arrendamento de duas glebas de terras contíguas entre si, a ser
destacada do imóvel denominado Fazenda Douradinho;
Considerando que a área total do município de Uberlândia/MG, conforme
dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 4.115,206 (quatro
mil, cento e quinze vírgula duzentos e seis) Km², ou seja, 411.520,6000ha (quatrocentos e
onze mil, quinhentos e vinte hectares e sessenta ares), e segundo dados do Sistema
Nacional de Cadastro Rural, a soma das áreas adquiridas ou arrendadas por estrangeiros
neste município é de 1.660,1473ha (um mil, seiscentos e sessenta hectares, quatorze ares
e setenta e três centiares), e não há áreas arrendadas ou adquiridas por estrangeiros de
nacionalidade holandesa;
Considerando que a área requerida pela empresa é de 115,8000ha (cento e
quinze hectares e oitenta ares), equivalente a 11,58 Módulos de Exploração Indefinida,
somada às áreas adquiridas ou a serem adquiridas/arrendadas, não ultrapassa o limite de
100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei nº
8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de
vinte e cinco por cento (25%) da superfície do município onde se localiza o imóvel como
sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento
(10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971
e art. 5º, § 1º, do Decreto nº. 74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das
seguintes matrículas e/ou transcrições: Matrícula 207.070, e transcrições nº 37.652 e nº
38.167, todas do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia-MG, situado no município
de Uberlândia, estado de Minas Gerais, encontra-se em conformidade com os requisitos
legais para arrendamento por estrangeiro;
Considerando que foi apresentado o projeto de exploração agrícola, vinculados
aos seus objetivos estatutários/sociais, e foi aprovado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária - MAPA;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
79, de 01 de dezembro de 2023, consubstanciada na Ata da 727ª Reunião, realizada em 30
de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, a empresa SOUZA
CRUZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Candelária, 66,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.091-900, inscrita no CNPJ sob o nº 33.009.911/0001-39,
tendo como sócia quotista majoritário, com 99,999999993149% das quotas, British
American Tobacco International (HOLDINGS) B.V, sociedade devidamente constituída e
regida pelas leis da Holanda, sediada à Handelsweg 53A 1181, ZA Amstelveen, inscrita no
CNPJ sob o nº 13.076.887/0001-43; representada por Irving Joseph Berger, engenheiro
agrônomo, casado, de nacionalidade brasileira, inscrito no CPF sob o nº 196.***.***-84,
residente e domiciliado à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 845, apto. 802, Mafra/SC, CEP
89.300-000, a arrendar duas glebas de terras contíguas entre si, uma gleba de 32,8000ha
(trinta e dois hectares e oitenta ares), e outra gleba de 83,0000ha (oitenta e três hectares),
totalizando 115,8000ha (cento e quinze hectares e oitenta ares), a ser destacada do imóvel
rural denominado Fazenda Douradinho, localizado no município de Uberlândia/MG,
cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 414.123.010.162-
8. A área do referido imóvel rural equivale a 11,58 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI